MP propôs ação civil pública contra FUABC por gestão ilegal do PS de Praia Grande

Certo de que a terceirização do Pronto-Socorro de Praia Grande, localizado no bairro Boqueirão, é ilegal, o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura e a organização social de saúde Fundação do ABC para anular o contrato de gestão compartilhada e pedir o ressarcimento de R$ 100 milhões aos cofres públicos.

A terceirização irregular  já tinha tido reprovação do Tribunal de Contas, conforme mostrou o Ataque aos Cofres Públicos em 2015, 2016 e 2017. Veja nos links abaixo:

Convênio que terceirizou o PS Central (Boqueirão) de PG é julgado irregular

Fundação do ABC: terceirização do PS Central de PG é julgada irregular

Tribunal de Contas reforça irregularidade da terceirização em PS de Praia Grande

O Pronto-Socorro em questão teve sua gestão entregue à OS em 2011, pelo ex-prefeito Roberto Francisco dos Santos, já falecido.

O contrato foi prorrogado em 2014, na gestão do atual prefeito Alberto Mourão (PSDB). O MPE argumenta que a parceria violou os princípios da administração pública, já que a FUABC foi convidada pela Prefeitura para firmar o convênio, sem que outras organizações pudessem apresentar propostas para concorrer ao serviço .

Diante disso, o MPE pede que a Justiça anule o contrato e que todos os envolvidos sejam condenados por improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente dela).

Estão citados na ação, além do ex-prefeito e o atual prefeito, os ex-secretários de Saúde, Adriano Springmann Bechara e Francisco Jaimez Gago, bem como o ex-Superintendente do Hospital Municipal Irmã Dulce – Fundação do ABC, Inácio Peres Lopes Junior, e ex-Presidente da mesma OS, Wagner Octávio Boratto.

Auditoria

O promotor Marlon Machado da Silva Fernandes cita a fiscalização efetuada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), no Pronto Socorro Central, que constatou diversas ilegalidades e encaminhou relatórios à Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Praia Grande.

As fiscalizações ocorreram em maio de 2014 e em novembro de 2017. Na época, o Denasus apontou que a Secretaria Municipal de Saúde convidou diretamente a Fundação do ABC para celebrar o convênio de cooperação, quando podia e devia ter expedido editais para convocação de um chamamento público para permitir a concorrências de outras instituições.

Some-se a isso, o fato de que o Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande aprovou a celebração do convênio com a Fundação do ABC no Pronto Socorro Central antes mesmo da instituição demonstrar interesse pelo mesmo.

Na ocasião, o Denasus denunciou a falta de inventários de bens e equipamentos, procedimento básico exigido para o início deste tipo de gestão terceirizada. “O Denasus apontou a previsão no convênio de uma equipe de dois pediatras, oito leitos de observação e quatro leitos de emergência que nunca existiram, não passando de uma farsa (…) revelando a má-fé, o dolo do Prefeito Roberto Francisco, do Secretário Adriano Bechara, do Superintendente Inácio Lopes e do Presidente Wagner Boratto, que assinaram o convênio inicial, prevendo o atendimento de uma estrutura que fisicamente não existia no Pronto Socorro Central”.

O promotor segue mostrando o tamanho do prejuízo para os cofres municipais: “Acrescente-se ainda que a Prefeitura de Praia Grande estimou os repasses mensais para a Fundação do ABC em R$ 1.257.005,00 sendo que a média mensal de faturamento SUS do Pronto Socorro Central, para o período 2008/2010 era de R$ 677.061,46, totalizando um prejuízo mensal mínimo para os cofres públicos de R$ 579.943,54”.

Pelos cálculos do MP, o rombo no período de vigência do contrato (85 meses) chega a R$ 49.295.200,90, a serem acrescidos de juros e correção monetária, acrescido da multa civil, chegando-se a cifra mínima de R$ 100 milhões para devolução aos cofres municipais.

FUABC denunciada na CPI das OSs

Vale lembrar que a FUABC, a mesma OS que atua como gestora da UPA Central de Santos, sob elevada reprovação popular, foi alvo de uma grave denúncia na Comissão Parlamentar de Inquérito que trata de contratos com OSs em todo o Estado. A CPI das OSs foi iniciada em abril, na Assembleia legislativa.

As denúncias envolvem a quarteirização em hospitais estaduais com empresas cujos sócios ou donos são médicos servidores do Estado. A FUABC está entre as cinco OSs citadas. Também foi relatado o não cumprimento de metas, constatado pelo Conselho Estadual de Saúde e informado ao ex-secretário estadual de Saúde, David Uip.

Uip, hoje diretor da OS Faculdade de Medicina do ABC e cotado para ser o novo presidente da FUABC, teria tido ciência das falhas, mas não tomou providências, segundo contou o conselheiro Mauri Bezerra dos Santos Filho, durante depoimento na CPI, no último dia 9.

Ressalte-se ainda que o atual presidente da FUABC, Carlos Maciel, renunciou dias atrás, quando teve seu nome envolvido nas investigações da Operação Prato Feito, que apura fraudes na merenda em várias cidades paulistas.