MP apela ao TRT sobre proibição de terceirização na saúde em Catanduva

Em Catanduva (SP), a terceirização de atividades fim na saúde, por meio de Organizações Sociais (OSs), continua dando pano para manga.

Em maio desse ano noticiamos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que a Prefeitura foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a suspender a terceirização em suas unidades de saúde.

Nesta terça-feira (3/11), o jornal O Regional publicou uma nova matéria sobre o assunto. Nela o promotor de Patrimônio Público de Catanduva, André Luiz Nogueira da Cunha, denuncia a Prefeitura afirmando que já teria realizado outras três contratações de OSs para gerir tanto postos de saúde quanto a UPA e que isso seria “imoral, ilegal e pessoal”.

Cunha solicitou ao TRT informações sobre a tramitação, decisões e se já transitou em julgado a ação que proibiu a Prefeitura de manter regime de terceirização da atividade fim no setor de saúde.

O pedido do representante do Ministério Público (MP) foi deferido na última semana. Antes disso, em agosto último, o promotor também ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão da contratação de nova co-gestora para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.

A ação está fundamentada na existência da mesma discussão na Justiça do Trabalho e também na proibição de terceirização na atividade, situação que também baseou o entendimento dos magistrados na ação trabalhista iniciada em 2010.

“Pela terceira vez depois de ser condenada, a Prefeitura terceiriza sua atividade-fim na área de saúde, contratando uma entidade que contratará os profissionais que deveriam ser concursados e nomeados em cargo público pela própria Prefeitura, burlando a regra do concurso, desprestigiando o seu quadro funcional (que se precisar, deverá ser alargado na forma da lei, com autorização do Legislativo), e quiçá desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação estatutária ou trabalhista. Mas, com certeza, desrespeitando a regra do concurso público e do exercício da atividade-fim por servidores públicos de carreira. Como se não bastasse, a Prefeitura acabou de contratar a mesma pessoa jurídica que fora consigo condenada na Justiça do Trabalho, em flagrante desrespeito ao Poder Judiciário Brasileiro”, avaliou o promotor.

Na ação o representante do MP quer a suspensão do contrato entre a Prefeitura e o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi que assumiu a UPA em agosto.
O Poder Executivo vem tentando recorrer da condenação no TRT e, enquanto isso, caberá ao prefeito Geraldo Antonio Vinholi (PSDB) decidir o que será feito da gestão das demais unidades de saúde, uma vez que o contrato com a OSS Pró-Saúde vence neste mês e não pode mais ser prorrogado.

Até o momento o Governo não abriu nova licitação e nem sinalizou que vá cumprir a decisão judicial e assumir as unidades de saúde. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) vem alertando sobre a proximidade do término do contrato já desde o começo do ano e de preocupação com suposta falta de provisionamento de recursos para o pagamento das rescisões trabalhistas.