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06/12/2017     nenhum comentário

MP ajuíza ações contra o prefeito de Apiaí por contratação irregular de terceirizados

Segundo o Ministério Público, prefeito cometeu improbidade administrativa ao manter entidade fornecedora de mão de obra e não promover concurso público

prefeito-apiai

Não é sempre, mas em algumas cidades existe um Ministério Público atuante na defesa da Constituição Federal e da população.

No município de Apiaí, no Vale do Ribeira, O MP instaurou um inquérito civil e ajuizou ações civis públicas contra o prefeito, Luciano Polaczeck Neto (PMDB), após receber apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca de irregularidades na contratação de funcionários, por meio de contrato firmado com a entidade Serviço de Obras Sociais de Apiaí (SOS).

Para o Tribunal e para o MP, a situação desrespeita a Constituição Federal, que exige concurso público para cargos públicos. O site G1 publicou matéria sobre o assunto e entrevistou o promotor responsável pelas ações:

“Ele (o prefeito, Luciano Polaczek Neto) herdou as contratações de governos anteriores, mas teve quase um ano para resolver o problema. O MP recebeu diversos apontamentos do Tribunal de Justiça. Esse tipo de contratação não aparecia como gasto de pessoal efetivo da prefeitura, esse tipo de contratação estava fora da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o promotor de Justiça, Lucas Damasceno de Lima.

Por conta desses apontamentos, houve tratativas entre o promotor Lima e o prefeito Polaczek para realizar concurso público e cancelar o contrato com a SOS. A Prefeitura informou que necessitaria de lei para reestruturar os cargos públicos. O MP solicitou então a apresentação de cronograma de trabalho para possibilitar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“Essa empresa (SOS) fornece mão de obra para o município, as pessoas trabalhavam nos prédios públicos. Eles têm que trabalhar mediante concurso público, mas têm contratos de 2012, 2014. São cerca de 150 servidores nessa situação”, explica o promotor.

Segundo o promotor, o prefeito não realizou a reestruturação dos cargos, o concurso público e não apresentou o cronograma, impossibilitando o acordo. Ainda segundo ele, a Prefeitura publicou o edital de um processo seletivo violando a lei que somente autoriza a contratação em situações de urgência e emergência.

“Tive que entrar com as ações. Ele tinha que resolver o problema em um ano. Se isso fosse prioridade para gestão, teria que elaborar o projeto de lei e encaminhar para a Câmara para aprovar. Eu acabei entrando com duas ações quando me deparei com o processo seletivo”, falou o promotor.

O Ministério Público ajuizou duas ações civis públicas. A primeira visa à condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública. A ação pede, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos do prefeito por cinco anos e multa de 100 vezes o valor da remuneração percebida por ele, alcançando R$ 1.300.000.

A segunda ação visa à determinação de obrigação de realização imediata de concurso público para dar posse aos aprovados no prazo de seis meses, com pedido de decisão judicial imediata (liminar), bem como a condenação do prefeito em pagar dano moral coletivo à sociedade de Apiaí e à prefeitura no valor de R$ 300 mil.

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