MP aciona Prefeitura de Angra na Justiça para promover concurso público na saúde

No último dia 30 de novembro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra a administração municipal de Angra dos Reis e a Fundação Hospital Geral da Japuíba.

A ação, com pedido de liminar, visa obrigar a Prefeitura a realizar concurso público na área da Saúde para suprir a carência permanente de profissionais.

Segundo os promotores do MPRJ, desde o início do ano o órgão vem apurando notícias de contratações emergenciais para a prestação de serviços de forma terceirizada pelo Município, o que contraria determinação constitucional de provimento dos cargos e empregos por meio de concurso público.

Uma liminar proferida pela Justiça determinou a suspensão de uma licitação que pretendia contratar organização social para gestão do Hospital Geral da Japuíba e/ou outros segmentos da saúde pública no Município. No entanto, a nova gestão municipal, iniciada em janeiro de 2017, realizou vultosas contratações de mão de obra para profissionais da saúde, todas com dispensa de licitação e pelo curto período de seis meses, no valor de R$ 17.144.539,92. O Jornal Angranews denunciou estas contratações em março deste ano.

Sem promover o concurso público e ao final do prazo emergencial da contratação, a administração municipal insistiu em suprir a carência permanente de profissionais mais uma vez, por meio de novas contratações. Diante destas novas investidas, o MPRJ ajuizou outra ação civil pública, na qual a Justiça indeferiu a liminar, inicialmente, mas, em recurso, o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido e suspendeu aquelas contratações. Na mesma época, o Tribunal de Contas já havia suspendido os procedimentos em razão de ilicitudes.

Depois disso, a Fundação Hospital Geral da Japuíba e o Município de Angra dos Reis realizaram novas contratações emergenciais para os mesmos serviços de saúde, uma no valor de R$17.574.000,00 e outra de R$ 2.720.400,00, pelo prazo de seis meses. A insistência em não realizar o concurso público levou o MPRJ a encaminhar uma Recomendação, o que foi negada pelos gestores municipais e motivou a nova ação proposta.

De acordo com a Promotoria de Justiça, independente da ação ajuizada, investigações em curso apuram a prática de atos de improbidade administrativa, em razão da insistência em descumprir a Constituição Federal.