Ministério Público de Contas indica monopólio em contratações de fornecedores para Hospital gerido por OS

Reportagem do jornal Século Diário publicou no mês de janeiro um caso bastante ilustrativo sobre o modus operandi criminoso das organizações sociais beneficiadas por contratos com o poder público.

As falcatruas, que ocorrem em especial na área da saúde pública, são de difícil investigação. E não é sempre que há órgãos de controle realmente empenhados em levantar os pormenores que comprovam ilícitos das OSs, geralmente realizados nos processos de compras de insumos e contratação de serviços, ou seja, na quarteirização.

Na quarteirização, não é preciso fazer licitação para nada. A contratação de pessoal também não precisa seguir critérios rígidos dos concursos públicos.

No Espírito Santo, o Ministério Público de Contas, ligado ao Tribunal de Contas do Estado, fez essa análise de parte da terceirização de hospitais públicos e o resultado está na matéria do Jornal Século Diário, que publicamos na íntegra abaixo:

MPC indica monopólio em contratações do Hospital Jayme dos Santos Neves
Organização Social AEBES, que recebeu em dois anos R$ 234 milhões, é acusada de privilegiar sempre o mesmo grupo empresarial na compra de material hospitalar

O Ministério Público de Contas (MPC-ES) emitiu parecer em que orienta pela suspensão de todos os contratos de aquisição de material hospitalar celebrados entre a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (AEBES), Organização Social gestora do Hospital Estadual Jayme Santos Neves, e o grupo empresarial familiar Pegurin Libório, formado pelas empresas PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, Orthohead Instrumentais e Implantes Cirúrgicos LTDA e Base Hospitalar Comércio de Produtos Hospitalares. Há suspeitas de monopólio nas contratações feitas pela OS, que privilegia sempre o mesmo grupo familiar na compra de material hospitalar.

Segundo parecer do MPC, “conquanto a presença de três empresas […] possa aparentar, à primeira vista, pluralidade concorrencial, denotam, em verdade, unidades de desígnios, ou seja, sutis instrumentos a serviço de uma mesma vontade, pois todas advindas do mesmo núcleo familiar (Pegurin Libório), indicando verdadeiro monopólio nas contratações efetivadas pela AEBES, e que, a toda evidência, inquina os ditames da impessoalidade, moralidade, igualdade e competitividade dos procedimentos concorrenciais realizados, os quais deveriam primar pela estrita observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar, assim, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

O parecer do MPC foi emitido como parte do Processo TC-603/2017, motivado por representação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da AEBES e do grupo empresarial familiar, em que é narrado um arranjo de contratações e repasses de informações privilegiadas com vistas a promover uma concorrência desleal no fornecimento de materiais hospitalares. O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que contratrou a Organização Social AEBES para gerir o Jayme dos Santos Neves, também pode ser responsabilizado.

Investigação

A investigação realizada previamente pelo MPF (Inquérito Civil MPF nº. 1.17.000.002860/2015-10) é fruto do Inquérito Civil MPES nº. 2014.4.0004.5486-37, instaurado mediante notícia anônima/depoimento reduzido a termo perante a Promotoria de Justiça Cível da Serra.

De acordo com o Representante, a gestão do Hospital Estadual Jayme dos Santos Neves, na aquisição de mercadoria, oferecia tratamento privilegiado ao grupo empresarial familiar Pegurin Libório, impossibilitando, assim, o amplo acesso ao cadastro de fornecedores a outras interessadas no fornecimento de produtos hospitalares, em desrespeito aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade pública.

Segundo dados extraídos da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), as empresas Orthohead Instrumentais e Implantes Cirúrgicos LTDA, Base Hospitalar Comércio de Produtos Hospitalares e PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA pertencem unicamente ao grupo Empresarial familiar Pegurin Libório, cujos sócios/administradores são os irmãos Marcos Pegurin Libório (Administrador e Sócio da PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA), Gláucio Pegurin Libório (Administrador e Sócio da Orthohead Instrumentos e Implantes Cirúrgicos LTDA) e Claudio Fernando Pegurin Libório (Sócio e Administrador da PH Comércio de Produtos Hospitalares LTDA e da Base Hospitalar Comércio de Produtos Hospitalares LTDA).

De acordo com a AEBES, as empresas do grupo foram contratadas de forma exclusiva para fornecimento de materiais cirúrgicos tabelados pelo Sistema Único de Saúde. A Equipe Técnica do Tribunal de Contas apurou que a AEBES, responsável pela gestão do Hospital Jayme Santos Neves recebeu, entre novembro de 2012 e dezembro de 2014, repasses de recursos financeiros da ordem de R$ 234,1 milhões, sendo R$ 147,7 milhões de fonte estadual, e o restante, R$ 86,4 milhões oriundos de fonte federal.

Conforme apontado na Representação, o TCE-ES registra ainda que a AEBES também é responsável pela gestão da Maternidade Municipal de Cariacica e do Hospital Evangélico de Vila Velha, portanto, detentora da parcela significativa da cobertura de saúde pública no Espírito Santo, o que evidencia a necessidade de aprofundamento de fiscalização, haja vista a possibilidade de dano ao erário, considerando o volume de recursos recebidos pela Organização Social para gerir o Hospital Jayme dos Santos Neves em cotejo aos indicativos de favorecimento ao grupo empresarial familiar Pegurin Libório.

O MPC-ES requereu ao TCE-ES que determine prazo para que a Organização Social AEBES adote providências necessárias ao exato cumprimento do seu Regulamento de Compras, bem como que a entidade gestora suspenda todos os contratos envolvendo as empresas do grupo. Além disso, que a OS promova, principalmente para os materiais cirúrgicos, procedimento concorrencial objetivo, de modo a evidenciar os motivos de escolha do material selecionado, com a ressalva de que a autoridade competente, em caso de omissão, responderá solidariamente pelo eventual dano.

O MPC pede ainda que seja submetido ao Plenário do TCE-ES proposta de alteração do Plano de Fiscalização 2018, com o objetivo de viabilizar a imediata inspeção sobre os fatos narrados, além de que se amplie a abrangência da fiscalização com vistas a contemplar a atuação da AEBES junto à Maternidade Municipal de Cariacica e ao Hospital Evangélico Vila Velha.