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05/03/2017     nenhum comentário

Mais uma derrota da terceirização em Cubatão

Prefeitura e Isama, oscip que intermediava mão de obra no Programa de Estratégia de Saúde da Família, foram novamente condenados pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) voltou a julgar irregular o termo de parceria celebrado em 2011, entre a Prefeitura de Cubatão e a velha conhecida oscip Isama (Instituto de Saúde e Meio Ambiente), para a gestão do programa Estratégia de Saúde da Família.

O órgão também considerou ilegais as respectivas despesas previstas. Foram R$ 14.991.390,59, em apenas um ano.

Terceirizar o serviço dos agentes comunitários de saúde afronta a Lei federal nº 11.350/06 e a Constituição Federal. Ambas preveem que as prefeituras devem criar cargos para essa carreira e contratar profissionais via concurso público, dada a importância das políticas de saúde primária, que atuam na prevenção e no acompanhamento precoce de doenças.

Outra irregularidade constatada foi a maneira de contratação do Isama. O termo de parceria não foi precedido de concurso de projetos, mas de chamamento público, mediante programa previamente estabelecido pelo próprio Município, contrariando o posicionamento jurisprudencial da Corte e o Decreto federal nº 7.568/11, já vigente à época da contratação em análise.

Em resumo, o TCE entendeu que os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e isonomia, “indissociáveis da Administração Pública”, não foram observados no momento em que a ex-prefeita Márcia Rosa dispensou o concurso de projetos. Sendo assim, não há como comprovar que a escolha do Isama foi vantajosa para o Município.

A decisão de reprovar o termo de parceria já havia ocorrido em 2015. A Prefeitura e oscip recorreram e perderam no plenário do Tribunal, em acórdão publicado no dia 17 de janeiro deste ano.

Na época em que houve a primeira reprovação, o Ataque aos Cofres Públicos noticiou. Dias antes, também fizemos outro artigo mostrando que a oscip tinha irregularidades e pendências em outros contratos. Por causa disso, a entidade nos enviou uma notificação extra judicial dando 48 horas para uma retratação.

Foi uma clara tentativa de intimidar quem mostra exemplos de má conduta administrativa às custas do dinheiro do contribuinte.

Hoje o Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) já não é mais gerenciado pelo Isama. Desde o ano passado, o setor é tocado pela OSS Revolução, outra organização social encrencada em várias irregularidades. Uma delas teve repercussão nacional, após a TV Record mostrar que médicos contratados pela entidade para plantões no Pronto Socorro da Cidade eram selecionados por meio de whatsapp.

 

MP já havia pedido o fim da terceirização na Saúde da Família

Segundo o Ministério Público do Estado, desde 2005 Cubatão vem se valendo da terceirização nesse setor da saúde, prática considerada nefasta para a cidade e uma afronta ao ordenamento jurídico.

Em junho do ano passado, o órgão entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a terceirização do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), em Cubatão.

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O programa foi montado em 1998, com apenas uma unidade, na Ilha Caraguatá. Em 2005, começou a ser ampliado para outras regiões da cidade, época em que começaram as parcerias com diversas entidades ditas “sem fins lucrativos”.

Tais entidades passaram a ser responsáveis pela gestão do programa e pela contratação de profissionais (agentes comunitários, técnicos, enfermeiros, médicos etc).

Segundo o André Vitor de Freitas, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, há anos o município de Cubatão vem se valendo primordialmente da terceirização para a implementação do PSF, também chamado de Estratégia de Saúde da Família (ESF).

De 2005 a 2009, a Prefeitura contratou o Centro de Assistência e Amparo ao Trabalhador (CAAT). De 2009 a 2011 foi a Pró-Saúde a Organização Social (OS) responsável. Em 2011, entrou a Fundação Lusíada. De 2012 a janeiro de 2015 foi o Isama e de lá para cá, a Organização Social Saúde Revolução é quem detém o contrato.

As reiteradas terceirizações levaram o MP de Cubatão a abrir um inquérito civil. Para o promotor, “o método adotado é pernicioso aos princípios constitucionais e fere as diretrizes do SUS, além de desrespeitar as normas de proteção ao patrimônio público e a moralidade pública”.

Segundo a ação, o município vem “rendendo ensejo ao descumprimento do comando constitucional alusivo à obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal pela administração pública, em especial para execução de serviços de saúde no âmbito do SUS”.

Freitas ainda reitera que as contratações da OSS Revolução violam diretamente o ordenamento jurídico em vigor, citando a Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, que determina a obrigatoriedade da contratação dos agentes comunitários de saúde e profissionais pelo poder público e por meio de processo seletivo público.

Ainda como fundamento jurídico, o promotor cita a Lei Federal 11.350, de 2006, regulamentando a atividade dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate à endemias. Em seu artigo 16 a lei assevera: “Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável”.

Já o artigo 17 da mesma lei determina que tais profissionais devem ser “vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades da Administração Direta não investidos em cargo ou emprego público”.

Como se pode ver, os argumentos do MP são idênticos aos do TCE. Mesmo assim, nada acontece. A Prefeitura muda de mandato, mas segue descumprindo as leis. A quem a terceirização serve de fato?

 

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