Justiça proíbe Prefeitura do interior de SP de terceirizar serviços da saúde

O Governo da cidade de Américo Brasiliense, interior de São Paulo, foi proibida pela Justiça do Trabalho de terceirizar os serviços na rede municipal de saúde.

A Prefeitura e a organização social contratada para ser responsável pelos serviços de saúde ainda terão pagar uma indenização de R$ 100 mil cada.

Cabe recurso e a administração já avisou que vai recorrer junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

Conforme noticiou o G1, a ação foi uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho de Araraquara, que constatou irregularidades na admissão dos trabalhadores, contratados como pessoas jurídicas.

Na decisão, a Justiça Trabalhista ainda ordenou que o Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (IAGES), responsável pelas unidades de saúde em Américo, não mantenha em seus quadros funcionários sem registro em carteira de trabalho. A determinação se aplica inclusive no caso de médicos.

Caso haja o descumprimento, tanto a prefeitura quanto o instituto podem pagar multa diária de R$ 20 mil cada. Além disso, também foram condenados a pagar R$ 100 mil de indenização, cada um, por danos morais coletivos.

A determinação envolve as atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população (inclusive no SAMU e no Hospital Municipal).

O valor das multas que o IAGES e a Prefeitura foram condenados a pagar serão destinados a projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores de Américo Brasilense, mediante indicação do MPT na execução da sentença.

Prefeita

A ex-prefeita da cidade, Cleide Aparecida Berto Ginato, que figura como ré na ação, não foi condenada, sob o fundamento de ausência de competência da Justiça do Trabalho para julgá-la. O MPT ingressou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região questionando a decisão e reiterando a responsabilidade dela no acometimento das irregularidades.

Inquérito

A prefeitura de Américo Brasiliense, o IAGES e a ex-chefe do Executivo municipal foram processados após uma minuciosa investigação conduzida pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, do MPT em Araraquara. Mediante a juntada de documentos e a condução de processos fiscais empreendidos por instituições como o Ministério do Trabalho e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), o MPT concluiu haver terceirização ilícita de atividade-fim e fraude na contratação de trabalhadores nas unidades de saúde municipais.

Além da terceirização ilegal, a contratação esteve marcada por várias outras irregularidades, como a condição economicamente desvantajosa ao Município, constatada pelo Tribunal de Contas, a atuação sincronizada de pelo menos três organizações formalmente distintas, mas controladas pelo mesmo grupo de pessoas, uma delas envolvida, inclusive, em flagrantes de falsos médicos trabalhando em hospitais públicos, em outros municípios; substituição do IAGES, após a propositura desta ação, por uma cooperativa de trabalho à qual os médicos foram obrigados a aderir, como revelou a prova oral produzida, entre muitos outros problemas.

“O propósito de terceirizar todas as atividades do hospital foi tão exaustivamente perseguido que se chegou ao ponto de garantir a terceirização inclusive daquilo que o hospital ainda não faz, mas pode vir a fazer no futuro”, aponta Gomes, em referência ao contrato firmando entre os réus para a gestão do
Hospital Municipal José Nigro Neto.

Fraude

Os documentos levantados pelo Ministério Público revelam que a maioria dos trabalhadores contratados pelo IAGES para a execução do contrato de gestão de saúde foram admitidos mediante a utilização de uma fraude trabalhista conhecida como “pejotização”. Por meio dela, o empregador deixa de fazer a anotação em carteira de trabalho, utilizando-se de pessoas jurídicas criadas pelos próprios empregados (pequenas firmas individuais) para efetuar os pagamentos em forma de “contrato de prestação de serviços”, na tentativa de eximir-se de responsabilidade trabalhista e do recolhimento dos impostos decorrentes da formalização do vínculo de emprego. O procurador concluiu que o Município fez vistas grossas à fraude praticada pelo Instituto, mesmo contendo cláusula contratual entre as partes que delega ao contratado (IAGES) a responsabilização pelos “encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais”.

“Evidente a conivência do Município para com a fraude cometida, cuja prática já era antevista desde antes da celebração do contrato”, afirma Gomes.

A  concessão da medida liminar obriga o registro imediato na CTPS de todos os funcionários da prestadora, inclusive médicos (hoje existem aproximadamente 49 profissionais de medicina que se ativam no Município, todos em esquema de “pejotização”, afirma Gomes.

Santos

Em Santos, segundo levantamento do ex-vereador Evaldo Stanislau, a UPA Central também contava com médicos PJs e quarteirizados por empresas contratadas pela Fundação do ABC, OS contratada para fazer a gestão da unidade. Aqui também o prefeito faz vistas grossas para fraudes trabalhistas em atividades-fim na saúde.