Justiça proíbe a Maternidade de Araraquara de gastar com OS

O caso de uma Organização Social de Saúde (OSS) que atua no interior de São Paulo e também em muitas cidades aqui do Vale do Ribeira, virou uma queda de braço na Justiça.

Segundo noticiou o site G1, no último dia 10/3, a juíza Ana Lúcia Cogo Ferreira determinou a suspensão imediata de todos os contratos mantidos entre a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), que administra a Maternidade Gota de Leite, em Araraquara (SP), e a OSS Cadesp, incluindo o repasse de verbas.

Na decisão, do dia 6 de março, ela também determinou que a Prefeitura comprove em 15 dias a convocação de candidatos aprovados por concurso público para todas as vagas na maternidade. A determinação teve por base um pedido do procurador Rafael de Araújo Gomes, que tomou ciência de uma nova contratação de trabalhadores pela Cadesp no último dia 3. A seleção foi noticiada na imprensa e incluía áreas como pediatria e obstetrícia, o que, para o Ministério Público do Trabalho (MPT), caracteriza um processo irregular de terceirização.

Ocorre que o Cadesp já tinha sido alvo de outra ação judicial, de setembro de 2014 (Processo nº 0001367-98.2013.5.15.0151) que condenou a OS a pagar indenização de R$ 300 mil por fornecer mão de obra para terceirização ilegal da saúde pública. Nesta outra decisão (veja aqui), proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara o Cadesp ficou proibido  de fornecer mão de obra para atividades-fim de municípios e estados relacionadas, sob pena de multa no valor R$ 10 mil por empregado contratado irregularmente por seu intermédio. A decisão é resultado do deferimento de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) que apontou fraudes na contratação de profissionais.

Sobre essa sentença mais recente, a administração, questionada sobre o parecer, informou que a maternidade está tomando as providências cabíveis  e enfatizou que o contrato serve para a complementação do quadro médico. “Todos os funcionários que atuam no hospital na área técnica são concursados. Além dos técnicos, alguns médicos também são concursados. A Cadesp realiza trabalho complementar”, disse, em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura.

O procurador, por sua vez, se mostrou impressionado com a nova tentativa de contratação entre a OSS e o Município: “Mostra-se impressionante a insistência desesperada dos administradores municipais em preservar contratações, precisamente com o Cadesp, sempre por valores milionários, e em descumprimento de um termo de ajuste de conduta, de uma sentença condenatória e de um acordo judicial homologado”, afirmou Gomes no pedido de suspensão, protocolado no dia 4 de março.

Favorável à posição do procurador, a magistrada entendeu que a manutenção de contratos e de repasses financeiros caracterizariam crime de desobediência, sujeito a multas.
Termo de ajuste de conduta
No TAC firmado com o MPT, a Prefeitura se comprometeu a realizar um concurso público para a admissão de funcionários para a Gota de Leite e a chamar os aprovados a partir de janeiro de 2013. A prova foi realizada no prazo, mas o município pediu em duas ocasiões a prorrogação das nomeações. O Ministério Público concordou com os pedidos e foi estipulado que os concursados ingressariam em junho de 2013. Mas, segundo a procuradoria, isso não ocorreu.

O MPT alega que, em março de 2013, representantes da Fungota protocolaram um pedido para a anulação do TAC, afirmando que não cumpririam o acordo porque não havia orçamento. Diz ainda que a fundação firmou convênio com a Cadesp para terceirizar a mão de obra do hospital e escondeu esse contrato do Ministério Público, agindo de má-fé.

Diante das colocações, a Justiça entendeu que houve descumprimento do acordo e, em fevereiro, condenou a Fungota a pagar R$ 1,85 milhão.

Outros municípios

Não é apenas em Araraquara que a OS Cadesp tem realizado a intermediação ilícita de mão de obra em serviços públicos de saúde. Ao MPT, a Cadesp reconheceu a existência de contratos multimilionários com os municípios paulistas de Cananeia, Jacupiranga e Campos do Jordão. Mantém também contrato de “cogestão técnico administrativo do pronto socorro e plantões médicos” com o Município de Iguape e contrato para “gerenciamento dos programas e ações de saúde no município” de Iporanga. Chamou a atenção do MPT, também, o caso do município de Juquitiba, que celebrou “termo de parceria” não com a Cadesp, mas com o Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza, que “quarteirizou” (subcontratou) à Cadesp o fornecimento de mão de obra ao Hospital e Maternidade Mogi D’Or e ao hospital e ambulatório municipal. Ou seja, a conduta ilegal da empresa se espalha por diversos municípios.

Santos

Em Santos, o procurador do Trabalho, Rodrigo Lestrade, também afirmou que caso a Prefeitura formalize contrato com OSSs, vai entrar com ação civil pública, por entender que a saúde é atividade de caráter essencial e deve ser desempenhada de forma direta e por profissionais contratados via concurso público. Veja aqui o que diz Lestrade.

Retrocesso

O Ataque aos Cofres Públicos ressalta: OSs são um verdadeiro ataque aos cofres públicos e servem a esquemas milionários de desvio de dinheiro dos impostos. Nos municípios onde foram implantadas diversas irregularidades foram cometidas e os serviços ficaram piores do que já eram.

Em Santos esse ciclo está prestes a começar, já que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa e os seus amigos vereadores prepararam todo o terreno, aprovando as leis que autorizam as OSs e Oscips na administração.

Tais leis foram aprovadas sem consulta popular, sem audiência pública e sem consulta a especialistas.

Você vai deixar isso acontecer? Diga não às OSS em Santos!

Saiba mais sobre o projeto Ataque aos Cofres Públicos e contribua com essa causa!