Justiça dá prazo de 30 dias para Pró-Saúde repassar ao município de Araguaína a gestão da saúde

Em liminar publicada nesta segunda-feira, 13, a Justiça determinou que a Pró-Saúde deixe a gestão da saúde em Araguaína, no estado de Tocantins, e que a prefeitura assuma a responsabilidade em 30 dias. Segundo a decisão, atualmente há uma demanda reprimida, a saúde não está andando como deveria e as partes não tomam as devidas providências para resolver o problema.

A decisão é da juíza Milene Carvalho da 2ª Vara de Registros Públicos de Araguaína. A magistrada argumenta que prorrogou de 31 de outubro de 2014 a 23 de fevereiro de 2015, em caráter excepcional, o contrato entre o Município e a Pró-Saúde na tentativa de dar tempo para resolver o problema.

Porém, “as partes envolvidas estão tentando tomar a exceção por regra”,  justifica. “Ora, se até a presente data não houve a regularização na transição dos serviços, estes devem ser imediatamente assumidos pelo Município de Araguaína, que é o legalmente responsável pela gestão e prestação direta,” diz a sentença.

A magistrada lembra ainda que a Constituição estabelece que as responsabilidades, jurídicas e fiscais, da gestão da saúde nos hospitais municipais competem aos próprios municípios. Na decisão, a Juíza Milene determinou que a Pró-Saúde permaneça prestando serviço até o dia 13 de maio. Nesse período deve haver a transição da gestão para o município de Araguaína. As unidades de saúde são: Hospital Municipal, UPA do Setor Araguaína Sul e Ambulatório de Especialidades Médicas.

Entenda

O contrato da Pró-Saúde com a gestão municipal foi encerrado no final do ano passado. A Prefeitura fez licitação para contratar outra Organização Social, tendo como vencedor o ISDG − Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão.

No entanto, por fortes indícios de irregularidades na licitação, a Justiça impediu a transição da gestão da saúde para o ISDG. E desde o dia 31 de outubro de 2014 a Pró-Saúde tem atuado em Araguaína por força de uma liminar.

Foi determinado abertura de uma nova licitação para contratar outra OS, e prorrogado o prazo para permanência da Pró-Saúde até o dia 1º de março. Porém, passado esse prazo, a prefeitura ainda não conseguiu resolver o problema e agora a Justiça determinou que administração da saúde seja feita pelo próprio município.

Resposta da Pró-Saúde

Em nota ao Araguaína Notícias, a Pró-Saúde afirmou que em espeito ao assunto que transcorre na Justiça, não irá se manifestar até que haja solução definitiva. Afirmou ainda, que como prática da instituição sem fins lucrativos, que atua na área há 50 anos, está “empenhada na busca de soluções que respeitem os direitos de todos os envolvidos”.

A Prefeitura de Araguaína não se manifestou sobre o caso.

Em Cubatão são muitos os problemas da Pró-Saúde, que administra o Hospital Municipal,  e a prefeitura não toma providências. Veja detalhes.

Em Santos, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa mantém a ideia fixa de implantar OSs em todos os setores da administração, a despeito dos inúmero problemas que elas têm trazido no Brasil. Ele conseguiu a aprovação pela Câmara das Lei 2.947/2013 (ver página 8) e sua emenda – Lei 3.078/2014 e da Lei 2.965/2014, que autorizam a entrada das OSS e Oscips na administração pública.

Privatização e terceirização só servem para uma coisa: produzir lucro a empresários. Alguém acaba pagando a conta. Esse rombo sai dos cofres públicos e é assumido pela população que mais precisa dos serviços.

Não à terceirização! Não à privatização!

Saúde não é mercadoria!