ISAMA, mais um exemplo do que a terceirização da Saúde é capaz

 

Funcionários com salários e benefícios atrasados por até dois meses. Contratos de prestação de serviços invalidados pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-SP). Proibição de receber recursos públicos em parcerias com prefeituras.

Esse é só um resumo da atual situação do Instituto de Saúde e Meio Ambiente, o ISAMA. Apesar de estar até o pescoço encrencada com irregularidades no uso de verba da saúde pública, a organização da sociedade civil de interesse público (oscip) recebeu milhões para executar programas de combate à dengue e vacinação em Cubatão.

Mais uma herança da terceirização deixada pela prefeita Márcia Rosa (PT), contribuindo para o descalabro que a área da saúde vive na Cidade. O contrato se encerrou no último dia 24 de abril e até o momento o Conselho Municipal de Saúde não foi informado se foi ou não prorrogado. O órgão cobra o chamamento dos aprovados no concurso público de agentes de endemias, mas até o momento não obteve respostas oficiais.

Há três semanas, porém, 120 funcionários da oscip reclamavam do segundo mês de atraso nos salários e no vale-alimentação, conforme reportagem televisiva local. Os terceirizados ficaram ainda três meses sem vale-refeição. Há anos os pagamentos não ocorriam no dia certo.

O cenário motivou os funcionários da instituição a engrossar o coro nos protestos de servidores que estavam em greve.

Há tempos o ISAMA é pauta do Ataque aos Cofres Públicos por problemas ligados à terceirização.

Hoje pontuaremos alguns já mostrados e também traremos novas situações classificadas como irregulares pelos órgãos de controle.

Começamos informando o leitor que a entidade consta da lista das instituições do Terceiro Setor proibidas de receberem dinheiro público.

A relação tem 1.265 referências de processos transitados em julgado (aqueles em que não cabem mais recursos) junto ao TCE-SP. Até o momento em que escrevemos essa reportagem, o ISAMA aparece quatro vezes, com contratos problemáticos de terceirização.

Na primeira citação, o Instituto teve as contas invalidadas em um contrato com a Prefeitura de Araçoiaba da Serra, para a reestruturação da rede de saúde em atenção básica, especializada e pronto atendimento.

A cooperação entre as partes ocorreu em março de 2013, foi válida por 180 dias e envolveu a soma de R$ 3.561.275,68.

As outras três citações na lista ocorrem por conta de contratos vultosos na cidade de Monte Mor. Todos também sem transparência e sem qualquer comprovação de eficiência.

No primeiro, o ISAMA firmou uma parceria no valor de R$ 8.901.970,83, em 2011, para executar projeto de reestruturação da assistência ambulatorial e hospitalar do município. Segundo o TCE, parte do valor foi embolsado irregularmente (inclusive como lucro) e o órgão recomendou o ressarcimento ao erário da de R$ 2.626.765,97. O prefeito foi multado em 500 UFESPs (R$ 12.535,00).

Outro processo irregular entre o ISAMA e a cidade de Monte Mor tem a ver com um termo de parceria firmado dois anos depois, em 2013, no valor de R$ 6.152.318,99, para o mesmo fim (reestruturação da assistência ambulatorial e hospitalar).

Na época, acórdão do Tribunal anotou que as prestações de contas dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 também foram julgadas irregulares. Nesse caso, os conselheiros entenderam que o ISAMA tinha de devolver R$ 946.248,86 para os cofres municipais.

Por fim, a última referência negativando o ISAMA na relação do TCE refere-se a um contrato ainda mais antigo: de 2010. O valor neste caso foi de R$ 8.541.508,26, para o mesmo fim que os demais contratos. O Instituto foi notificado a promover o ressarcimento de R$ 360 mil, relativo à taxa de administração embolsada como ganho econômico a seus diretores.

Nesse processo a multa para o chefe do Executivo foi de 300 UFESPs (R$ 7.521,00).

Veja abaixo os processos:

 

Para acessar a lista clique aqui

 

Em Cubatão falta transparência e sobram irregularidades

 Não é só em cidades do interior que o ISAMA coleciona reprovações nas prestações de contas do dinheiro público que recebe. Em Cubatão, mostramos recentemente que a oscip teve seu termo de parceria, firmado em 2011 com a Prefeitura, julgado irregular.

Por aqui a entidade estava à frente da gestão do programa Estratégia de Saúde da Família. Neste caso o TCE-SP também considerou ilegais as respectivas despesas previstas. Foram R$ 14.991.390,59, em apenas um ano.

Terceirizar o serviço dos agentes comunitários de saúde afronta a Lei federal nº 11.350/06 e a Constituição Federal. Ambas preveem que as prefeituras devem criar cargos para essa carreira e contratar profissionais via concurso público, dada a importância das políticas de saúde primária, que atuam na prevenção e no acompanhamento precoce de doenças.

Outra irregularidade constatada foi a maneira de contratação do ISAMA. O termo de parceria não foi precedido de concurso de projetos, mas de chamamento público, mediante programa previamente estabelecido pelo próprio Município, contrariando o posicionamento jurisprudencial da Corte e o Decreto federal nº 7.568/11, já vigente à época da contratação em análise.

Em resumo, o TCE entendeu que os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e isonomia, “indissociáveis da Administração Pública”, não foram observados no momento em que a ex-prefeita Márcia Rosa dispensou o concurso de projetos. Sendo assim, não há como comprovar que a escolha do ISAMA foi vantajosa para o Município.

A decisão de reprovar o termo de parceria já havia ocorrido em 2015. A Prefeitura e oscip recorreram e perderam no plenário do Tribunal, em acórdão publicado no dia 17 de janeiro deste ano.

Mas, o que afinal faz a oscip tem feito em Cubatão? Quanto a terceirizada recebe por mês? Existem atrasos nos repasses? Fizemos essas perguntas por e-mail à Ouvidoria Municipal de Cubatão, uma vez que no site da Prefeitura não conseguimos identificar o contrato vigente com o Instituto, como exige a legislação que aborda a transparência das contas públicas. Tentamos enviar a solicitação de informações por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, preenchendo um cadastro online, mas a página apresentou erro no envio.

Procurando nos valores empenhados a fornecedores, obtivemos a informação de que desde 20 abril de 2011 até 3 de abril de 2017, a oscip já recebeu R$ 221.097.240,16 dos cofres cubatenses. Isso dá uma média de R$ 36,8 milhões por ano e mais de R$ 3 milhões por mês.

Os empenhos estão descritos como relativos à intervenção de ações de vigilância em saúde, controle de zoonoses e serviço veterinário, Programa de DST/Aids/ Hepatite, Programa de Saúde do Trabalhador, Programa de Controle à Tuberculose, Elaboração de Diagnóstico da Saúde Ambiental e controle de qualidade dos serviços prestados à população de Cubatão.

Sobre a política de combate ao HIV, lembramos que Cubatão foi destaque na imprensa no ano passado por ter registrado um aumento de 825% de casos de contaminação pelo vírus causador da Aids.

Em 2015, 33 pessoas foram contaminadas. No ano anterior, apenas 4 foram registrados. Em 2013 e 2012 foram 10 casos em cada ano, ao passo que em 2011 foram diagnosticados 11 novos pacientes.