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18/11/2019     nenhum comentário

ISAMA é condenado a devolver R$ 1,3 milhão em Cubatão

Entidade cobrou taxa de administração e não apresentou relatórios comprovando atendimento das metas previstas no termo que firmou a terceirização na saúde

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Um total de R$ 1.318.785,00. Essa é a quantia que o Instituto de Saúde do Meio Ambiente (ISAMA) terá de reembolsar aos cofres de Cubatão, referente a dois termos de parceria para prestação de serviços na área da Saúde.

Em resumo, a dita entidade do terceiro setor recebeu determinações para devolução de verbas do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP) porque embolsou os respectivos valores como lucro. Nas prestações de contas as quantias aparecem com nomes genéricos, tais como “administração termo de parceria”, numa tentativa de maquiar o caráter de ganho econômico com dinheiro público.

Um dos termos de parceria foi celebrado em 2012, no valor total de R$ 5,5 milhões, para execução de ações de vigilância em saúde, controle de zoonoses e serviço veterinário, programa de DST/AIDS/Hepatite, programa de saúde do trabalhador, programa de controle à tuberculose, elaboração do diagnóstico da saúde ambiental e controle e qualidade dos serviços oferecidos à população de Cubatão.

A prefeita era Márcia Rosa (PT), que junto com a entidade recorreu da decisão e, no último dia 17 de setembro, não foi atendida. Ainda cabe recurso.

No relatório do processo o conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis observa que no item ‘Demonstração de Superávit ou Déficit’ “resta evidente o lucro auferido pelo ISAMA, uma vez que, além de todos os valores relacionados aos custos diretos e indiretos estarem ali consignados, também está previsto o valor de R$ 642.000,00, ora intitulado como ‘Administração Termo de Parceria’”.

Outro apontamento do relatório é a impossibilidade de análise do cumprimento das metas propostas, já que, em sua maioria, não contam com claros indicadores quantitativos e qualitativos.

Em outro processo, envolvendo termo de parceria assinado em 2015, no valor de R$ 7.089.558,60, parte das contas também foi julgada irregular. Em 18 de junho último, o TCE-SP proferiu acórdão determinando a devolução aos cofres do Município de Cubatão de R$ 676.785,00 acrescido de juros de mora cabíveis.

Neste caso objeto do contrato foi o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde vinculados às unidades do Programa Estratégia da Saúde da Família.

A fiscalização elencou ocorrências na prestação de contas, dentre elas: divergências no valor das despesas e das receitas no extrato de relatório da execução física e financeira; falta de encaminhamento de relatório governamental; parecer conclusivo incompleto; pagamento de obras de alvenaria em reforma de unidades básicas de saúde sem previsão no termo de parceria, na ordem de R$ 452.325,28; pagamento de pró-labore aos dirigentes sem previsão, no valor total de R$ 710.601,40; remuneração do escritório para a prestação de serviços advocatícios sem previsão no ajuste, no valor anual de R$ 103.715,00; contratação de empresa de assessoria empresarial para serviços de assessoria financeira no valor de R$ 310 mil, cujo sócio também é sócio do escritório de advocacia; contratação da mesma empresa de assessoria empresarial para serviços de auxiliares administrativos, na ordem de R$ 120 mil; contratação de empresa para suporte técnico em informática, instalação, configuração e manutenção de programas, na ordem de R$ 246.785,00 e contratação de escritório de contabilidade, na ordem de R$ 116.760,45.

Além de todos estes gastos sem previsões no termo de parceria, o relatório governamental não contém comparativos entre as metas propostas e os resultados alcançados. Ou seja, tudo nebuloso.

As impropriedades acima foram todas destacadas no relatório da fiscalização. Elas se repetem em outros termos de parceria firmados pelo ISAMA com o Município de Cubatão e também com outras prefeituras. Em São Vicente houve problemas, como mostramos este espaço na semana passada.

Mais devoluções

Ainda em Cubatão, em julho de 2017 mostramos que o TCE-SP determinou ao Instituto a devolução de R$ 1,2 milhão, também configurado como taxa de administração (lucro) em termo de parceria firmado em 2012, na área da Saúde da Família. Mostramos em vários artigos que agentes terceirizados deste programa sofreram com atrasos nos salários.

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Em seu voto o relator do processo de 2012, Josué Romero, foi firme: “(…)quero chamar a atenção de vossas excelências para o expressivo montante recebido pelo ISAMA entre 2008 e 2016, nos municípios em que atua ou atuou. Segundo dados do AUDESP, o ISAMA recebeu R$ 170.403.519,79 dos R$ 281.926.871,08 empenhados, uma verdadeira indústria. Inclusive, em diversos municípios já há inquérito civil aberto pelo Ministério Público”, escreveu.

Transações com o poder público marcadas por problemas na prestação de contas e execução de serviços não são exclusividade da oscip ISAMA. Diversas organizações sociais cometem as mesmas falhas, com respaldo das gestões municipais que recorrem à terceirização dos serviços em detrimento da qualidade do atendimento e da transparência no uso do dinheiro público.

 

 

 

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