Improbidade administrativa: Justiça manda ex-prefeito de Piquete devolver R$ 5 milhões por contrato com OS

A Justiça condenou o ex-prefeito da cidade paulista de Piquete, Otacílio Rodrigues da Silva, e o ex-secretário municipal, Carlos Manoel Santos, por improbidade administrativa. A decisão acatou pedido do Ministério Público e determina que ambos devolvam aos cofres públicos o montante de R$ 5,5 milhões por contratação irregular de uma organização social na área da saúde.

O Ministério Público propôs a ação após a promulgação da lei que autorizou o município a firmar termo de parceria com a organização social Grupo de Assistência para a Saúde e Educação (Gase) para a implantação do Programa Saúde da Família.

“A Gase foi escolhida em setembro de 2006, porém, a entidade não possuía qualificação mínima para prestação do serviço. O Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades no termo de parceria, cujo valor estimado, inicialmente, era de R$ 1,6 milhão. Santos, que trabalhava na Gase, deixou a organização social após a assinatura do contrato e passou a trabalhar na prefeitura”, afirmou a promotoria.

A devolução do dinheiro aos cofres públicos foi imposta também à Gase e a Luciana Florençano de Castro Santos, sócia da organização social. Todos os envolvidos tiveram ainda os direitos suspensos por cinco anos, ficaram proibidos de contratar com o poder público por igual prazo e foram obrigados a pagar multa civil. Atendendo ao pedido da Promotoria, o Judiciário decretou a nulidade do termo de parceria firmado entre a Prefeitura de Piquete e a Gase.

Cabe recurso à decisão.

Ganho econômico / lucro

Entre as irregularidades apontadas estão o repasse à prefeitura de uma ‘taxa de administração’. “Estabeleceu-se uma ‘taxa de administração’ correspondente a 13% de todo o custo, o que, segundo o próprio Tribunal de Contas descaracteriza o Termo de Parceria firmado, já que nesse tipo de cooperação não pode ocorrer ganho econômico”, diz a denúncia.

Esse expediente é largamente adotado em contratos de terceirização, mas a maioria não é fiscalizada e o dinheiro público acaba servindo a enriquecimento pessoal de dirigentes das entidades ditas sem fins lucrativos.

A juíza Rafaela Glioche entendeu que o município foi lesado com a parceria. “Houve uma contratação como se particular fosse, mas, na verdade, feita nas estranhas do município e com dinheiro público, que deveria ser utilizado em benefício da população de Piquete”, disse. O ex-prefeito, que comandou a cidade entre 2005 e 2012 defendeu que o serviço foi custeado com repasses do governo federal.

O que dizem os envolvidos
Ao site G1, a defesa do ex-secretário de saúde Carlos Manoel Ávila dos Santos informou que ele vai apresentar uma apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a anulação da sentença por cerceamento da defesa e produção de provas. Segundo ele, não ocorreu a fase de oitiva de testemunhas na tramitação do processo.

A advogada Nilza Aparecida da Silva, que defende o ex-prefeito Otacílio Rodrigues da Silva, foi não foi encontrada. A defesa dos representantes do Grupo de Assistência para Saúde e Educação não atenderam as ligações da reportagem.