Fundação do ABC toma bomba no Tribunal de Contas de novo

No último dia 15 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) confirmou mais uma vez a prática de irregularidades em contratos de gestão de unidades públicas por parte da Fundação do ABC, Organização Social que administra vários serviços municipais da Baixada Santista.

A entidade – a mesma que a Prefeitura de Santos escolheu para administrar a UPA Central – cometeu cinco irregularidades na prestação de contas do contrato de gestão do Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande, no ano de 2011.

A fiscalização apontou cinco irregularidades, dentre as quais se destaca a cobrança de taxa de administração, o que configura, na prática, lucro com recursos públicos. Sabe qual é o valor do lucro, referente a apenas o ano de 2011? Nada mais nada menos que R$ 1.009.345, 15, ou 1,79% do valor do contrato, fixado em R$ 56.354.753,95.

O Tribunal mandou a Fundação devolver cada nota devidamente corrigida para os cofres públicos de Praia Grande porque a entidade não conseguiu provar que o valor não teria sido auferido a título de lucro.

A decisão aconteceu após uma batalha jurídica. A primeira decisão do TCE pedindo o retorno do dinheiro público que não foi aplicado no serviço público é de março de 2015. Um ano e meio e vários recursos depois, o TCE manteve a decisão, rejeitando, nesta última etapa, os embargos de declaração que tentavam reformar a decisão inicial.

Além de apontar que Fundação do ABC embolsou como lucro um dinheiro que deveria ser totalmente investido no Hospital Irmã Dulce, por unanimidade os conselheiros do Tribunal de Contas apontaram mais quatro irregularidades no contrato. Uma delas é que a OS não segregou as despesas por fonte de recursos, impossibilitando a análise isolada dos gastos efetuados com repasses municipais. Isso é uma estratégia para tornar a prestação de contas menos transparente e maquiar as contas.

Além disso, os auditores constataram que os dados referentes às receitas divergem entre si. Outra afronta à transparência é a ausência de dados quantitativos sobre os serviços prestados e de metas a atingir no plano operativo e nos termos aditivos.

A quarta irregularidade é o valor declarado no parecer conclusivo, que diverge do informado pela entidade no demonstrativo de receitas e despesas. E, por fim, o TCE aponta o pagamento de juros decorrentes de empréstimos contraídos pela entidade.

Todas essas questões são desconhecidas da maioria da população, que acredita que não tem nada a ver com o que acontece com a gestão na área da saúde ou com a terceirização dos serviços públicos. Não há fiscalização nem por parte da sociedade e nem por parte das instituições, como Câmara de Vereadores e Conselhos Municipais.

Não é à toa que o prefeito Alberto Mourão (PSDB), responsável por implantar o sistema de OSs na saúde da cidade, foi reeleito com margem considerável de votos, apesar dos problemas enfrentados no hospital e PSs municipais.

 

Entidade separou seu lucro em aditamentos e outros contratos

Um dos preceitos básicos para que uma Organização Social (OS) atue no gerenciamento de uma unidade ou de um serviço público é que não vise lucro. Pelo menos essa é a cantilena que os políticos amigos das terceirizações gostam de reproduzir. Afinal, as OSs são tidas como entidades de terceiro setor, embora sejam classificada como pessoas jurídicas de direito privado.

Exatamente por esse motivo, os Tribunais de Contas não admitem que essas OSs embolsem a chamada taxa de administração. No entendimento do TCE, taxa de administração é igual a lucro.

Não é o que pensa a OS Fundação do ABC, que em outras ocasiões tratou de assegurar sua “taxinha”.

Foi assim nos próprios aditamentos do contrato de terceirização do Hospital Municipal Irmã Dulce, firmados a partir de novembro de 2011.

Foi assim também na prestação de contas dos repasses recebidos em 2012, também em relação à gestão do mesmo hospital.   Nesse caso a entidade foi condenada a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos.

E também houve taxa de administração considerada irregular pelo TCE em contratos em Santo André, firmados com a Prefeitura, para gestão do Hospital da Mulher e com o Governo do Estado, para gestão do Hospital Estadual Mário Covas.

 Apesar de todos os problemas (a Fundação do ABC é investigada em Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa e figura em inquéritos do Ministério Público), a entidade receberá pelos contratos que mantém com o poder público em várias cidades do Estado a quantia de R$ 2,1 bilhões este ano. Na Baixada Santista são R$ 190 milhões.

Atualmente, a ‘entidade sem fins lucrativos’ atua em Praia Grande (em contrato com o município para gestão do Hospital Irmã Dulce e com o Governo do Estado para a gestão do AME), Santos (contrato com o município para gestão da UPA Central) e Guarujá (contrato com o Estado para a gestão do Instituto de Infectologia Emílio Ribas II).