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18/04/2016     nenhum comentário

Fundação do ABC: terceirização do PS Central de PG é julgada irregular

Diversas falhas no contrato de gestão compartilhada foram cometidas pela OS, segundo o Tribunal de Contas.

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A Fundação do ABC, a Prefeitura de Praia Grande e a terceirização da saúde sofreram mais uma derrota. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve decisão anterior declarando a irregularidade do convênio firmado entre a Prefeitura e a organização social (OS) para a terceirização do Pronto Socorro Boqueirão (Central).

A decisão, do último dia 31 de março, é referente ao convênio firmado em 21 de março de 2011. Na época, a OS já era contratada para gerir o Hospital Municipal Irmã Dulce. A nova atribuição lhe rendeu mais R$ 45.252.000,00 por 36 meses de serviços.

Em 14 de outubro de 2014, o Tribunal já havia condenado o convênio pois não houve qualquer parecer técnico evidenciando a vantagem econômica obtida para a municipalidade. Estipulou-se para o repasse um valor que ambas as partes acha- ram bom e pronto.

O Conselho Municipal de Saúde também aprovou às cegas o convênio, sem que houvesse um processo administrativo para a escolha da entidade parceira. Se os parlamentares, con- selheiros e gestores municipais não levam a sério a saúde de Praia Grande, os fiscais do TCE levaram. Eles apontaram diversas falhas no contrato de gestão compartilhada. Dentre elas, o fato de não haver sequer dados estimativos de atendimentos e procedimentos a serem realizados no PS Central (Boqueirão), que servissem para dimensionar os custos/despesas e, a partir daí, definir o valor a ser transferido.

“A partir da análise destes autos, interpreto que a ausência de demonstração da vantagem econômica obtida pela Administração Municipal, em detrimento de sua atuação direta, contamina o feito. (…) De fato, verifica-se que os repasses foram estimados em R$ 1.257.005,00/mês, importância que não se mostra compatível com a média mensal de faturamento SUS do Pronto Socorro Central, para o período 2008/2011 e o custo médio mensal relacionado (R$ 677.061,46)”, argumenta em sua decisão a conselheira do TCE e relatora do processo, Cristiana de Castro Moraes.

O TCE aplicou ao então prefeito, Roberto Francisco dos Santos, e ao ex-secretário municipal de Saúde, Adriano Springmann Bechara, multa individual em valor equiva- lente de 200 UFESPs (em va- lores atuais, R$ 4.250,00).

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

A OS e o ex-prefeito recorreram da decisão de 2014 e perderam. No acórdão, o TCE ressalta “a existência de diversas denúncias de irregularidades em contratos formalizados com a conveniada e outros municípios do Estado de São Paulo, e que são objeto de investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”.

Em Praia Grande este não é o único caso de irregularidade envolvendo o nome da Fundação ABC e a Prefeitura. São vários os inquéritos em operação no Ministério Público e o no TCE atrelados à terceirização/privatização da saúde na cidade. E recentemente a entidade foi denunciada ao MP por manter supostos funcionários fantasmas.

A OS é alvo antigo do TCE- -SP e tem condenações nas prestações de contas relativas a contratos firmados com a prefeitura Peruíbe, São Bernardo do Campo, entre outras. São tantas denúncias de irregularidades, que passou a ser alvo de uma investigação em uma Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo.

EM SANTOS

Velha conhecida dos moradores de Praia Grande e do ABC Paulista, a Fundação do ABC iniciou sua história em Santos em janeiro deste ano, ao assumir a UPA Central. Misteriosamente, no chamamento público realizado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) apenas ela “se interessou” em participar do processo. Resultado: ao custo de R$ 19 milhões ao ano, a OS está gerindo a unidade que já é campeã em reclamações por conta da demora e baixa qualidade no atendimento prestado.

E há o risco de que esse rastro de problemas continue por aqui, já que a Fundação do ABC é uma das entidades que foram qualificadas pela Comissão de Publicização do Governo como aptas a participar do chamamento que escolherá a OS que administrará o Hospital dos Estivadores, previsto para ser entregue no próximo dia 18 de maio.

É PRECISO BARRAR MAIS UMA TERCEIRIZAÇÃO

Diante deste quadro, o que fazer? O verbo é resistir. Especialmente nesse próximo período, em que o Hospital dos Estivadores – na verdade um complexo com mais de 300 leitos e que custará aos cofres públicos R$ 100 milhões entre construção, reforma e equipamentos – seja entregue de bandeja a uma entidade com tantas manchas em seu histórico.

O Ataque aos Cofres Públicos ressalta: OSs são um verdadeiro ataque às políticas públicas e servem a esquemas milionários de desvio de dinheiro dos impostos que você paga. Informe-se e junte-se à essa luta. Saiba mais sobre o projeto em www.ataqueaoscofrespublicos.com

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