Fiscalização do TCE -SP constata diversas irregularidades em hospitais terceirizados

De tanto analisar contratos firmados entre o poder público e as organizações sociais (OSs) repletos de problemas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foi a campo observar as condições de hospitais e ambulatórios estaduais com gestões terceirizadas.

O resultado foi bastante negativo: unidades com superlotação, demora no atendimento, pacientes aguardando em macas nos corredores, falta de atendimento diferenciado para casos de suspeita de Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela, ambiente de espera desconfortável e controle deficiente dos médicos terceirizados, sem que houvesse controle de chegada e saída dos profissionais.

A Fiscalização Ordenada foi realizada no dia 27/3, em 66 serviços administrados por OSs em 50 municípios no interior e na Capital.

Durante a inspeção foi constatado que o tempo médio de espera entre a chegada do usuário e o atendimento pela recepção é de 1 hora e 42 minutos. E os doentes ainda ficam esperando mais 1 hora e 29 minutos até o atendimento pelo médico de plantão. Ou seja, em média quase 3 horas e meia de suplício.

Não houve vistorias na Baixada Santista. Caso a UPA santista fosse vistoriada, certamente a média de espera dos usuários subiria.

Além disso, em 69,7% dos hospitais e ambulatórios vistoriados, ou seja, em 46 unidades, não há qualquer tipo de atendimento diferenciado para casos de suspeita de Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.

CPI

Escândalos envolvendo investigações e prisões por suspeitas de desvios de verba em hospitais paulistas geridos por OSs motivaram a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa.

No último dia 2, ocorreu a primeira oitiva que investiga a atuação das empresas. Foi ouvido o presidente do TCE, o conselheiro Renato Martins. Ele confirmou a falta acompanhamento e controle da execução dos contratos por parte do governo paulista. “Não há qualquer controle prévio para prevenir desvios ou descumprimentos. Nós fazemos isso, mas somente um ano ou mais depois que o problema já ocorreu”, resumiu.

Dados apresentados pelo órgão na CPI mostram que nos últimos cinco anos mais de R$ 28 bilhões foram repassados pelo Governo do Estado a estas empresas disfarçadas de entidades sem fins lucrativos. Na tabela abaixo aparecem as que mais receberam. Os montantes não incluem verbas repassadas pelas prefeituras.

A SPDM é a recordista, com mais de R$ 5,8 bilhões já recebidos. A segunda OS mais agraciada com verba da saúde é o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI. A “entidade” é a responsável pela gestão da Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (CROSS).

A OS parece não ter sido capaz de resolver a demanda por UTI Neonatal em Bertioga, no caso que culminou com a morte de um recém-nascido, no último dia 2. Por cinco dias a família aguardou a transferência solicitada via CROSS pelo Hospital, que não detém esse serviço. O caso gerou grande comoção na região. Leia aqui a reportagem.

 

As 20 irregularidades mais encontradas

Documento do TCE enviado à CPI das OSs elencou dezenas de irregularidades que costumeiramente são encontradas nos contratos analisados pelo órgão. No quadro abaixo, colocamos as 20 principais. 

1. Quarteirização de atividades-fim da entidade gerenciada, agravada por subcontratações efetuadas pelas empresas contratadas;
2. Desequilíbrio econômico-financeiro, revelado por déficit patrimonial , com Índice de liquidez corrente insignificante;
3. Contratação de empresa para prestar serviços de Assessoria de Imprensa com vistas à propaganda e promoção institucional da Organização Social;
4. Contratação de empresas pertencentes a parentes de Dirigentes da Organização Social, sem a realização de processo de seleção;
5. Contrato de prestação de serviços de gestão, qualificação, treinamento, supervisão de equipe médico profissional, combinado com plantões. Serviço atestado e pago pelo concessor da verba pública, sendo que o único serviço prestado foi o relativo a plantões;
6. Pagamento de despesas incompatíveis com o objeto pactuado, caracterizando desvio de finalidade do recurso público;
7. Pagamento de ações trabalhistas referentes a período anterior à vigência do contrato de gestão;
8. Não cumprimento de metas e ou grande variação entre índices de cumprimento de metas;
9. Aquisição de insumos a custos superiores aos praticados pelo Governo do Estado;
10. Pagamento a Dirigentes e profissionais administrativos acima do teto estabelecido por Lei;
11. Notas fiscais sem identificação do contrato de gestão a que se referem, inviabilizando saber se têm a ver com a prestação de contas em questão;
12. Contratação de empresas sem processo de seleção de fornecedores, contrariando o regulamento de compras da entidade; mesmo procedimento com pessoal, caracterizando fuga da transparência que deve nortear todo processo seletivo;
13. Despesas impróprias referentes a serviços contratados, que não fazem parte do objeto, caracterizando desvio de finalidade.
14. Gastos com pessoal superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Saúde;
15. Pagamentos de honorários advocatícios devido pela Organização Social;
16. Realização de pagamento com despesa denominada “Apoio Técnico Administrativo”, tratando-se de “taxa de administração” (lucro);
17. Profissionais de saúde em quantidade insuficiente para atender à demanda e às metas pactuadas, não cumprindo o previsto no plano de trabalho;
18. Descumprimento de escalas de trabalho; médicos ausentes do plantão, com ponto assinado e em alguns casos assinado até o final do mês;
19. Plantões médicos de até 120 horas seguidas;
20. Ausência de publicidade com relação à escala diária dos médicos plantonistas e do Responsável pelo plantão, ferindo o princípio da transparência e a Lei 12.527/2011.