Estado estuda rescindir contrato com SPDM em SC

O Governo de Santa Catarina anunciou que estuda a rescisão do contrato de terceirização de hospitais com a organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

A OS havia contigenciado o atendimento regular no Hospital Florianópolis e no Hospital Regional de Araranguá, mas uma liminar concedida pela Justiça determinou que a SPDM mantenha o atendimento regular, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento.

A decisão, da última terça-feira, 28, foi do juiz de Direito Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A interrupção do atendimento começou em Araranguá na segunda-feira, 27, enquanto que em Florianópolis seria a partir do dia seguinte, conforme anunciado pela SPDM. O contrato com a empresa prevê a manutenção e desenvolvimento de estrutura física dos hospitais, de insumos e medicamentos, contratação de pessoal para a prestação dos serviços de atendimento ambulatorial, cirurgias e demais procedimentos.

A PGE sustenta que não existem justificativas para a suspensão dos serviços, já que a Secretaria da Saúde fez os pagamentos previstos nos contratos de gestão, inclusive com diversos reajustes ao longo dos últimos anos (cerca de 30%).

Além disso, a gestora não observou os prazos legais e contratuais de notificação para eventual cessação do serviço/rescisão do contrato.

Na sua decisão, o juiz disse que a Associação notificou a suspensão dos serviços no dia 24 de novembro e, três dias depois, já tinha fechado o pronto-socorro em Araranguá, quando, pelo contrato, o prazo mínimo para a notificação deveria ser de 120 dias. “Aliás, totalmente pueris as notificações e completamente absurda a suspensão dos serviços para imediata retomada do serviço pelo Estado, em detrimento da população mais carente que busca o atendimento de urgência”.

Ao conceder a tutela, ele determinou, ainda, que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina “cumpra com as regras firmadas nos Contratos de Gestão, com a manutenção de todos os serviços do Hospital Regional de Araranguá e do Hospital de Florianópolis, mantendo-os aberto e em funcionamento, 24 horas por dia, todos os dias do ano sob pena de multa diária de R$ 100 mil”.

A SPDM também é a gestora dos serviços do SAMU no estado catarinense. Os contratos vencem em maio e em dezembro de 2018.

A Secretaria de Saúde do Estado estuda outras medidas jurídicas contra a empresa, que na última sexta-feira (24), sabendo que faria a suspensão do atendimento a pacientes, levou todo o estoque de medicamento das unidades que seriam paralisadas.