Entidade terá de devolver R$ 8 milhões aos cofres de Guarujá

Impossível medir o custo financeiro e humano da terceirização de políticas públicas desde que Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) passaram a ser usadas como ferramentas para prefeitos burlarem o concurso público, isentarem-se de irresponsabilidade após a precarização dos serviços e, de quebra, formarem suas searas de apadrinhados políticos.

Modalidade de gestão que se disseminou pelo Brasil e também na Baixada Santista, as parcerias com o chamado ‘terceiro setor’ tronaram-se muito conveniente para os gestores irresponsáveis e mal intencionados. Ao mesmo tempo, são um grande negócio para empresários que se escondem atrás destas entidades, descritas fantasiosamente como sem fins lucrativos.

Em Guarujá, tivemos mais um exemplo do que esse tipo de terceirização significa: saída fácil de recursos públicos por meio de contratos nebulosos e não fiscalizados e retorno incerto ou quase impossível do dinheiro, mesmo após os órgãos de controle descobrirem as irregularidades e falcatruas.

Em decisão do mês passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) condenou a Oscip Centro de Assistência e Amparo ao Trabalhador (CAAT) a devolver mais R$ 2.285.323,90 aos cofres públicos. O repasse para o chamado “Projeto Saúde Total”, foi feito em 2009, portanto, há sete anos, no primeiro ano do primeiro mandato da prefeita Maria Antonieta de Brito. Até hoje o dinheiro não voltou para os cofres públicos.

Antes disso, numa outra decisão do TCE, a oscip foi condenada a ressarcir os R$ 6.933.072,00 que recebeu em 2007, quando o prefeito ainda era Farid Madi. Somados os valores das duas decisões são mais de R$ 8 milhões que escorreram pelo ralo e até agora não retornaram para a população de Guarujá.

No processo referente a 2009, o Tribunal pontuou que não houve apresentação da análise dos resultados alcançados com a execução do termo de parceria, que foram efetuadas alterações no plano de trabalho conveniado e que a demonstração de despesas informadas é divergente das despesas documentadas. A própria Prefeitura achou por bem encerrar a parceria, pois não era possível precisar os resultados alcançados pela Oscip. Mas já era tarde!

Já a determinação da devolução da verba repassada em 2007, cujo convênio referia-se ao mesmo “Projeto Saúde Total”, ocorreu porque a entidade se negou a prestar contas. A situação gerou o Inquérito Civil 70/06, assinado em janeiro de 2011. O Ministério Público também salientou na época que não houve, em nenhum momento, a comprovação de que o convênio foi executado pela entidade de forma eficiente.

Não dada por satisfeita com a experiência desastrosa da terceirização, a administração mantém até hoje parte da assistência em saúde nas mãos de Organizações Sociais.

Uma destas entidades, o Instituto Corpore, foi alvo de denúncia na imprensa há exatamente um ano. Na reportagem, do site G1, consta que a OS que atua nas Usafas de Guarujá é investigada na cidade de Mirassol pelo Ministério Público Federal e pela Câmara de Vereadores, por conta de pagamentos extras feitos pela prefeitura à entidade, no valor de R$ 2,5 milhões.

Segundo a investigação, para comprovar gastos, a terceirizada mandava notas de todos os tipos para o Executivo pagar, desde R$ 20 mil em produtos de papelaria até pedágios em rodovias do Paraná. As supostas irregularidades vieram à tona depois que um procurador do município apontou em um parecer os pagamentos irregulares.

Entre os pagamentos suspeitos constam faturas de pedágio no Paraná, uma parcela do financiamento de um carro que teria sido paga com o dinheiro da prefeitura e até despesas numa papelaria da cidade de Morrinhos (PR), onde fica a sede da empresa.

Hospital dos Estivadores de Santos é nova vítima da terceirização

Situações como as descritas acima podem virar realidade no tão esperado e aditado Hospital dos Estivadores de Santos (HES). Mesmo após protestos dos servidores contra a Lei das Organizações Sociais (OSs) em Santos, mesmo após as incontáveis denúncias sobre irregularidades no atendimento da primeira unidade municipal terceirizada – a UPA Central, alvo de inquérito no Ministério Público, a Prefeitura de Santos deu sequência ao seu “Programa de Publicização”.

Na sexta-feira passada (20), foram abertos os envelopes das OSs interessadas receber R$ 120 milhões ao ano (a previsão da administração é de R$ 10 milhões por mês de custeio) para manter o hospital em funcionamento. Das cinco entidades inscritas que poderiam apresentar propostas, três têm histórico manchado por irregularidades investigadas e uma parece não ter envergadura para assumir um hospital desse porte, com unidade de emergência.

O cumprimento desta última etapa prevista no chamamento público contou com protesto dos servidores públicos de Santos e demais munícipes preocupados com o futuro da saúde municipal. Esse é um dos muitos atos contra OSs e outras formas de terceirização que virão por aí. Acompanhe o www.ataqueaoscofrespublicos.com e participe dessa luta!