Edital de PPP para o Hospital de Cubatão é questionado

Um consultor na área de Parceria Público-Privada  (PPP) que atua na Baixada Santista entrou com pedido de suspensão do edital que visa escolher a entidade responsável pelo gerenciamento do Hospital Municipal de Cubatão nos próximos 15 anos.

O requerimento foi feito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que ainda não se posicionou. Presidente da Associação Associação Brasileira do Parceiro Público-Privado, Orlando Augusto da Silva deu entrevista à imprensa local dizendo que há pelo menos sete falhas no edital de concorrência pública
(02/2017).

“Tem erros gravíssimos que, futuramente, causarão despesas que o Município não terá como arcar. Acredito que faltou conhecimento técnico. Não estão seguindo sequer a lei municipal de criação de PPPs, que possui inúmeras regras”,
afirma o consultor ao jornal Diário do Litoral.

Ele explica que no edital não consta qual o serviço público de fato será executado pelo futuro concessionário. Também alega que o prazo do contrato – 15 anos – ultrapassa o mandato do prefeito Ademário Oliveira (PSDB).

Outra irregularidade seria o custeio de reformas, compra de equipamentos, despesas gerais e pagamento de funcionários, a cargo da instituição escolhida. O fato de a Prefeitura utilizar repasses do Sistema Único de Saúde em uma PPP, na visão de Orlando, também não seria permitido.

“Como a saúde é um serviço essencial intransferível, não é mais permitido que a Administração transfira para organizações sociais a prestação direta do serviço, conforme decisão do Superior Tribunal Federal (STF)”, argumenta.

Como o órgão ainda não se posicionou sobre o pedido do consultor, os trâmites do processo de escolha da empresa seguem normalmente. A decisão está marcada para uma sessão pública no dia 19 de setembro, às 10 horas.

No edital, a Prefeitura exige que a organização contratada não tenha finalidades
lucrativas e conte com habilitação técnica para administração hospitalar. Só assim poderia receber os recursos do Ministério da Saúde, referentes aos serviços credenciados junto ao SUS. Talvez seja esse o impasse que está gerando o maior questionamento de setores que representam as empresas convencionais, ou seja, aquelas que não podem ser qualificadas como organizações sociais ou instituições sem fins lucrativos. Será que essas empresas estão se sentindo prejudicadas ao serem barradas em uma PPP na área da saúde. Será que isso impede bons negócios como, talvez, construir um hospital público do zero?

E quanto às entidades qualificadas como OSs? Será que são mesmo sem fins lucrativos, ou recebem essa nomenclatura como um disfarce para dar a aparência de que nesse modelo não se obtém lucro com dinheiro do contribuinte?

Para quem defende o SUS e a qualidade das políticas públicas como um todo, a questão é muito simples de ser interpretada.  Se há transferência de responsabilidades constitucionais essenciais do Estado para terceiros, se há transferência de dinheiro público nessas transações, então automaticamente haverá prejuízos para os usuários. Senso assim, seja qual for o modelo (gestão por OSs/Publicização, PPP clássica ou PPP com entidades ditas sem fins lucrativos), terceirizar/privatizar o que é de interesse público é um erro grave e irreparável para a sociedade.

Entenda melhor o que está em jogo em Cubatão nesta outra matéria do Ataque aos Cofres Públicos:

Prefeitura de Cubatão bancará R$ 48 milhões para empresa lucrar com Hospital Municipal

Edital para escolher a instituição que será beneficiada pela PPP da unidade foi publicado no último dia 5.

O Hospital Municipal de Cubatão será entregue a uma empresa, possivelmente ainda este ano. Notícia boa? Para quem analisa superficialmente, parece ser. Basta pensar um pouco para entender que esta será uma jogada eleitoreira a um custo alto demais para os cofres municipais para um duvidoso retorno social aos cubatenses.

Resumindo, a administração municipal está sendo quase uma mãe para a futura gestora do equipamento.

Tanto é assim que já existem seis instituições interessadas em entrar no hospital para obter ganho econômico certo. A equação, boa apenas para a empresa, funciona assim: 40% dos leitos hospitalares ficam nas mãos da futura administradora para que ela lucre com atendimentos via convênios particulares. A empresa também pode lucrar com os serviços de estacionamento, lanchonete e outros. Isso por 15 anos! Para isso, tem que fazer um aporte de R$ 6 milhões para adequações sanitárias e instalação de mobiliários no Hospital. Agora a Prefeitura está pedindo mais R$ 1,5 milhão para adequar o prédio de um antigo teatro como anexo do hospital.

Por sua vez, a Prefeitura vai investir R$ 48 milhões ao longo de dois anos para manter aos munícipes o acesso público de apenas a 60% dos leitos. Para administrar o hospital, a empresa contemplada com a parceria público privada (PPP) também contará com recursos do Ministério da Saúde no custeio desses mesmos 60% de leitos destinados aos atendimentos pelo SUS.

Ou seja, a conta da PPP que promete abrir o hospital em até 3 meses é simples: a empresa investe R$ 7,5 milhões e fica com 40% dos leitos (100), mais estacionamento, mais lanchonete e outros espaços para explorar economicamente. Enquanto isso, a Prefeitura banca R$ 48 milhões além da quantia que o Ministério da Saúde já vai mandar para que a tal empresa administre os 60% de leitos (150) destinados às pessoas sem plano de saúde.

A maior parte da conta a ser paga fica com a população, que banca o SUS por meio dos impostos que paga, e recebe um hospital pela metade.

Que empresa não gostaria de ter essas condições? “Melzinho na chupeta”, “mamão com açúcar”, “negócio da china”, “oportunidade de ouro”. O nome dessa operação o leitor escolhe. Mas que o negócio é altamente vantajoso para a iniciativa privada e ruim para a saúde pública não há dúvidas.  Trata-se de um hospital entregue de bandeja para terceiros, num péssimo negócio para quem depende do SUS.

Além disso, não será possível medir como o aporte vindo dos cofres municipais e federais serão de fato aplicados. Será que vão ser mesmo investidos na parte SUS do hospital? A ala particular não será beneficiada pelo dinheiro público? Quem acompanhará a destinação do dinheiro? E quanto aos profissionais? Os mais experientes ficarão na parte “rica” do hospital, enquanto o SUS se contentará com os que recebem salários menores, com os residentes, com os terceirizados de forma precarizada?

A Prefeitura já sai gastando muito para ter um meio hospital sem ter a mínima garantia de que a qualidade será adequada. Um hospital que terá duas categorias de serviço. O mais completo para quem pode pagar e o meia boca para quem não pode. Cubatão ficará refém desta situação por 15 anos, que é o prazo da PPP.

Edital

A Prefeitura já colocou na rua o edital que estabelece os requisitos para as empresas interessadas em concorrer no processo de parceria público privada. Ele foi publicado no último fim de semana.

O prefeito Ademário Oliveira (PSDB) comemorou, dizendo que o hospital será reaberto com sustentabilidade. O correto é dizer que será reaberto fatiado, com apenas parte de sua estrutura voltada para o cubatense que mais precisa de atendimento e a um custo de nada mais, nada menos que R$ 48 milhões!

A previsão é de que a reabertura ocorra de forma escalonada, até atingir os 250 leitos. Um mínimo 50 leitos para maternidade e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) começariam a operar na primeira etapa.