Devassa nas OSs em SP: governo pagou serviços nunca executados

A organização social Serviço Social da Construção Civil (Seconci), responsável pela gestão da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, pela Central de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde, Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagens II, além de administradora de hospitais estatuais e municipais e de unidades de Assistência Médica Ambulatorial da Prefeitura da Capital paulista, está afundada num mar de suspeitas de irregularidades.

Dando prosseguimento à série de reportagens sobre uma auditoria da Receita Federal na OS e empresas por ela subcontratadas, o Jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta quinta (6) a terceira reportagem sobre o assunto. O texto traz as implicações da Seconci em ilícitos como, por exemplo, não comprovação da execução de serviços pagos com dinheiro público e favorecimento de empresas ligadas a diretores da OS em “quarteirizações” de serviços não executados.

Abaixo reproduziremos a matéria, que também pode ser acessada na íntegra aqui.

Saúde de São Paulo pagou serviços nunca executados, diz investigação

Relatório da Receita põe em xeque uma das Organizações Sociais mais contratadas pelo Estado

Luiz Vassallo

A devassa da Receita sobre uma das Organizações Sociais de São Paulo mais contratadas pelo Estado pôs em xeque a prestação de serviços supostamente subcontratados pela entidade, que detém contratos bilionários com a Secretaria Estadual de Saúde. Após uma auditoria que envolveu diligências em sedes de empresas e da entidade, o Fisco representou a cúpula administrativa do Serviço Social da Construção Civil (Seconci) por improbidade administrativa. O Ministério Público abriu investigação.

A investigação corrobora com suspeitas levantadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito que mirou Organizações Sociais de Saúde (OsS) na Assembleia Legislativa de São Paulo. Os documentos foram obtidos pelo Estado.

Nesta semana, a reportagem detalha a investigação de dois anos da Receita sobre contratos bilionários na Saúde de São Paulo. (Leia os capítulos um e dois da série)

Serviço Social da Construção Civil (Seconci) é a entidade que está em segundo lugar no ranking das OSS que mais receberam repasses entre 2014 e 2018. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, foram R$ 3,5 bilhões em contratos. A entidade foi fundada em 1964 por um grupo de empresários para dar assistência a seus trabalhadores e famílias, e, além de hospitais públicos, também administra filantrópicos.

O Seconci afirma que já prestou esclarecimentos à Promotoria e que seus contratos geraram economia de R$ 600 milhões em cinco anos.

Na prática, por ser uma entidade de terceiro setor, a legislação permite que o Estado contrate as OSS sem licitação para a gestão de hospitais do Sistema Único de Saúde.

O Seconci faz a gestão de hospitais estatuais e municipais. Também é responsável por unidades de Assistência Médica Ambulatorial da Prefeitura da Capital.

A entidade é detentora de contratos essenciais para a logística do SUS em São Paulo, como a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, a Central de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde e o Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagens II.

Em uma investigação que se iniciou em 2016, e foi encerrada em dezembro de 2018, com uma representação por atos de improbidade administrativa contra a cúpula do Seconci, a Receita Federal enumerou uma série de supostas irregularidades.

A devassa selecionou parte dos contratos da entidade. Durante dois anos, auditores fizeram 13 pedidos de documentos ao Seconci. Realizaram também 12 diligências em empresas contratadas pela entidade, no âmbito de convênios com o Poder Público. Parte delas, ligada aos próprios dirigentes da OSS.

Entre as medidas adotadas pelo fisco, está o envio à Promotoria de São Paulo. Um inquérito foi aberto e distribuído à promotora de Justiça Karyna Mori. Ela pediu explicações à entidade, aos Tribunais de Contas do Estado e do Município, e às secretarias estadual e municipal de Saúde.

Entre os casos apontados pela Receita, serviços supostamente pagos em duplicidade, ou despesas com contratos nunca executados, além de cláusulas contratuais ‘prejudiciais ao interesse público’, e renovações de contrato automáticas, sem a devida pesquisa de mercado.

Entre as diligências presenciais da Receita, estão sedes de empresas que foram subcontratadas pelo Seconci no âmbito de contratos públicos.

Parecer da Receita sobre documentos do Seconci

Uma empresa escrutinada foi a Fernando Costa Engenharia, que leva o nome de seu dono, Fernando Costa Neto, diretor do Seconci. Ele é um dos alvos da representação por improbidade, por integrar sua cúpula administrativa.

O contrato selecionado pela devassa da Receita é de setembro de 2009. O termo tem como objetivo ‘acompanhamento da elaboração e execução de Planejamento Orçamentário da entidade e das unidades por ela administradas’.

Após oficiar a Fernando Costa Engenharia, a Receita afirma que a empresa ‘não apresentou relatórios medições aos projetos que pudessem comprovar a realização dos serviços de supervisão dos trabalhos, acompanhamento de obras e serviços de assessoria propostos em contrato’.

“Não foi apresentado nenhum documento, mas apresentou uma declaração do Seconci, o atestado de cumprimento de execução de contrato, de que os serviços previstos em contrato foram executados, assinado por Paulo Roberto Simon Carrion, gerente de controladoria, e Lelder Dias Macial, gerente administrativo”, afirma o fisco.

De acordo com a Receita, foram ‘abertas diligências nas empresas que executaram as obras para a instalação do aparelho de ressonância magnética em Araçatuba e São João da Boa Vista, com a finalidade de obtenção de informações das atividades do sr. Fernando Costa Neto referente a planejamento, desenvolvimento e acompanhamento dos projetos e obras em andamento’.

Foram solicitados dados, como a ‘a indicação do profissional que acompanhou a escolha dos prestadores de serviços, qual foi o profissional que acompanhou a escolha dos prestadores de serviços, e qual foi o profissional do Seconci responsável pelo acompanhamento da obra, descritivo do processo de contratação e a apresentação dos documentos comprobatórios’.

“Ourifrio Refrigeração apresentou emails, notas fiscais, orçamentos e planejamentos das obras do São João da Boa Vista o contato inicial foi com a Sra Clarissa Macedo da Ofício Arquitetura e Construções e quem acompanhou as obras foi o sr. Mario Frontini da Frontini Engenheiros Associados. Na obra de Araçatuba, o contato inicial foi com o Sr. Mario Frontini e a aprovação do orçamento foi de Clarissa Macedo e quem acompanhou as obras foi o sr. Mario Frontini. Os emails eram de Clarissa Macedo e Mario Frontini, enviados a Rodrigo Suto do Ourifrio, e nenhum deles endereçados a Fernando Costa Neto”, diz o relatório de auditoria do fisco.

“Apesar de intimado o Seconci-SP, nem a Fernando Costa Engenharia conseguiram comprovar por meio de documentos que as tarefas propostas foram cumpridas, se limitando a apresentar declarações de que os serviços previstos em contrato foram realizados. Nas diligências vinculadas abertas nos prestadores de serviços relacionados à instalação dos equipamentos de ressonância magnética em S João da Boa Vista e Araçatuba, também não se comprova o acompanhamento das obras por parte do Sr Fernando Costa Neto. Verificamos que foi o sr Mario Frontini quem acompanhou as obras, conforme escopo dos serviços contido na proposta de trabalho enviado por Frontini Engenheiros Associados”, afirma a Receita.

Outra suposta irregularidade foi detectada em contratos das OSS para serviços de coordenação.

Um dos contratos para o Hospital Estadual Henrique Altimeyer de Vila Alpina, ‘além de fornecer profissionais para atendimento e pacientes internados, prevê a coordenação das atividades dos médicos’. “Na planilha de cálculo das remunerações, estão incluídos os serviços prestados por Nissan, Tammuz e Cardiobalance, empresas pertencentes aos mesmos sócios. Na planilha de cálculo da remuneração verificamos que o valor da coordenação dos serviços de R$ 26 mil foi somada aos serviços prestados e após desconto das horas do mês anterior, o valor de R$ 254 mil foi lançado na nota fiscal”, diz a Receita.

De acordo com o relatório, as diligências permitem ‘concluir que o Seconci remunera os prestadores de serviços pela coordenação e gerenciamento, mas quem executa são os próprios empregados das unidades’.

“O Seconci paga para as prestadoras contratadas pelo serviço de coordenação e gerenciamento não executado, pois quem executa os serviços são os próprios empregados da contratante.”

“Os fatos narrados, em relação aos serviços de coordenação e gerenciamento, comprovam que tais atividades foram desempenhadas por funcionários da fiscalizada e por tais tarefas foram remunerados, no entanto, tais serviços foram pagos às empresas listadas neste item, conforme demonstrado em planilhas apresentadas pela fiscalizada e notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços mencionadas. Conclui-se que o Seconci pagou por um serviço que não foi executado e praticou atos de improbidade administrativa”, constata.

Outro caso que está sob escrutínio é relacionado a uma empresa de Didier Roberto Torres Ribas, diretor do Seconci, a DCR. Segundo a Receita, ‘Didier, em 2013, ocupava o cargo de Superintendente do Hospital Regional de Cotia, Hospital Geral de Itapecerica da Serra e da Central de Regulação de Oferta de Serviços da Saúde’. Os serviços prestados são de administração hospitalar, consultoria, elaboração e execução do planejamento orçamentário. “Estão previstos reajustes anuais pelo Seconci com base no IGP-M/FGV e o contrato tem vigência por tempo indeterminado”.

Segundo a Receita, documentos fornecidos pelo Seconci dão conta que entre as atribuições da empresa de seu diretor estão ‘atuar no planejamento estratégico e gerenciamento do HGIS, HRC e CROSS, administrar os recursos financeiros, recursos humanos, bens móveis e imóveis, aprovar a contratação de serviços complementares e prestadores de serviços Controlar o desempenho das unidades através de indicadores, resultados e balanços, participar das reuniões do Conselho Deliberativo de Gestões Delegadas e da Secretaria Estadual de Saúde’.

A documentação mostra uma nota de R$ 49 mil em determinado mês, expedida à empresa de Didier.

De acordo com o fisco, no entanto, a ‘DCR não apresentou nenhum dos documentos solicitados e apresentou uma declaração do contratante, Seconci, de que os serviços foram executados’. “Didier Ribas foi registrado como empregado do Seconci a partir de 11/2015 com CBO 01312 – diretores e gerentes de operações em empresas de serviços de saúde. Pesquisando os registros da Receita Federal, cadastro CNISA, localizamos os vínculos”.

“Apesar de intimado o Seconci e a DCR Médicos Associados não apresentaram provas materiais, que comprovassem a prestação dos serviços relacionados no contrato, tais como administração hospitalar, consultoria e assessoria em gestão de saúde, elaboração e execução do planejamento orçamentário e se limitaram a fornecer declarações de que os serviços previstos em contratos foram executados”, conclui.