Deputados da Baixada votaram a favor da privatização do saneamento

Na semana que passou um triste capítulo começou a ser escrito no Brasil e os deputados federais eleitos pela Baixada Santista, Júnior Bozzella (PSL) e Rosana Valle (PSB), assinaram em baixo de mais um ataque.

Eles e mais 274 parlamentares aprovaram alterações no Marco Regulatório do Saneamento (PL 3.261, que acabou sendo substituído pelo PL 4.162/2019). Na prática, sem que tenha sido discutido com a sociedade, o projeto amplia a participação da iniciativa privada no setor de saneamento, permitindo a concorrência com estatais por meio de licitação.

Em português claro, significa que as grandes corporações internacionais, que têm sede de tomar as riquezas do país para transformar a natureza em negócio, podem ser liberadas para controlar o abastecimento de água e os investimentos em coleta e tratamento de esgoto, claro, sempre pautadas pelo lucro.

E tudo isso sem a necessidade de aprovação pelas câmaras municipais.

É mais uma frente em que o governo Bolsonaro avança para entregar ainda mais direitos elementares e fundamentais de muitos à exploração e lucro de poucos.

O texto agora segue para o Senado e depois precisa voltar para a Câmara entes de ser encaminhado à sanção presidencial.

Vale dizer que o atual Marco Legal do Saneamento (Lei 11.445/2007) foi aprovado após ampla discussão com participação de especialistas e da sociedade civil. Por que mudar uma lei amplamente discutida e relativamente nova de forma tão abrupta e rápida? A quem o novo conjunto de regras vai servir?

Nós respondemos: servirá aos grandes empresários do setor, que poderão cobrar o que quiserem nas tarifas repassadas ao consumidor, mesmo tendo acesso a financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – dinheiro público – para fazer investimentos só onde julgarem interessante e mais lucrativo.

É importante lembrar que no Brasil, o mecanismo do subsídio cruzado deixará de existir caso essa mudança ocorra. Esse instrumento de subsídio garante que municípios menores também recebam investimentos, mesmo que do ponto de vista de retorno financeiro eles não sejam viáveis economicamente.

Ou seja, atualmente os municípios maiores, que conseguem cobrir os custos do serviço de coleta de esgoto e abastecimento de água, acabam subsidiando os menores. Essa lógica que hoje possibilita a busca pela universalização do serviço deixaria de existir. Nos casos em que existir a oferta do serviço nesses locais com menos “retorno do investimento”, será feita a compensação financeira, elevando a tarifa para cima.

Ou seja, a nova legislação prejudica principalmente as populações mais carentes e vulneráveis residentes nos pequenos municípios, nas comunidades tradicionais, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades.

Deu errado lá fora

A experiência dos países desenvolvidos que nos anos 90 recorreram a esse modelo perverso mostra que a decisão foi um fracasso. Dados da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) mostram que estes mesmos países que privatizaram a coleta de esgoto e o abastecimento de água agora estão fazendo o caminho oposto.

Desde 2010 estão revendo suas legislações para que o setor seja executado pelos serviços públicos. Entre os problemas enfrentados estão o aumento de tarifas, não realização de investimentos prometidos e não cumprimento de contratos. Paris (França), Atlanta (EUA) e Berlim (Rússia) são exemplos de cidades que precisaram rever suas privatizações.

Mas há muito mais casos. Segundo a ABES, somam 94 os casos de cidades que fizeram o caminho reverso na França. Nos Estados Unidos foram 58 casos. Na Espanha, 14. Na América Latina, 18. Na Alemanha foram 9 casos.

Já um estudo do Instituto Transnacional (TNI), mostra que 287 municípios de 5 continentes, reestatizaram seus serviços privatizados nas últimas décadas, pelo não cumprimento das metas de investimentos, entre outros.

Deu errado no Brasil

No Brasil também temos exemplos das mazelas do setor privado entranhado nessa área.

Manaus (AM), após 20 anos de gestão privada, não recebeu os investimentos prometidos, o que contribui para que a cobertura de coleta de esgoto atingisse apenas 10%. Destes, apenas 30% são tratados e mais de 600 mil pessoas não têm acesso à água, o que coloca Manaus em 98° lugar – terceiro pior. Os dados são do Ranking Trata Brasil entre os 100 municípios acima de 500 mil habitantes.

Em Itu (SP) o sistema foi privatizado em 2007. Em 2016, o município retomou os serviços por falta de investimentos e descumprimento de contratos.

O Estado de Tocantins também privatizou a Saneatins, em 1998. Em 2010, como a empresa não vinha tendo o retorno esperado, devolveu ao Estado 78 municípios, passando a operar somente os 47 maiores municípios. Então o Estado criou uma autarquia para operar esses municípios.

O direito à moradia digna e à saúde passa pelo direito ao tratamento de esgotos e de acesso à água potável. É preciso enfrentar o governo Bolsonaro, que avança para privatizar mesmo os aspectos mais elementares da vida dos trabalhadores e da população pobre. É preciso denunciar também os parlamentares que atuam para garantir que a conta da crise capitalista recaia sobre os ombros daqueles que não a criaram, mas são vítimas dela.