Depois de admitir que OSs não são fiscalizadas, Tribunal cobra transparência das entidades

Em se tratando da execução e acompanhamento dos gastos das políticas públicas no Brasil, o que prevalece entre governos e órgãos de controle é o lema “Nós fingimos que fiscalizamos e vocês fingem que acreditam”.

Quando o assunto é terceirização e repasses de verbas para as organizações sociais (OSs), a situação e ainda mais séria, já que tais entidades privadas não precisam fazer licitação para nada na hora de usar o dinheiro do fundo público.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que está investigando na Assembleia Legislativa de São Paulo os contratos com organizações privadas, tem mostrado exemplos deste descontrole.

O próprio presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), Renato Martins, disse na CPI que governos não fiscalizam o cumprimento dos contratos e a destinação dos repasses. Ele listou 23 irregularidades frequentes nas gestões por OSs.

O órgão resolveu emitir este mês um comunicado cobrando a adoção de providências para que todas as entidades do chamado ‘Terceiro Setor’ disponibilizem, em meios eletrônicos, informações sobre o uso dos recursos públicos.

Já mostramos aqui que essa transparência realmente não existe. Nem mesmo nas cidades com legislações específicas obrigando a publicação dos dados. Santos é um exemplo. Uma lei do ex-vereador Marcelo Del Bosco com teor semelhante tem sido descumprida ano a ano.

O Governo de Santos e as organizações sociais (Fundação do ABC e Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz) que receberão, juntas, mais de R$ 120 milhões em 2018, ignoram totalmente a legislação.

O comunicado recente da Corte de Contas abrange todas as entidades que prestam serviços ao Poder Público: além das OSs, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Segundo o TCE, se cumprissem a legislação, elas dariam publicidade a informações como o estatuto social, os termos ajustados com o poder público, os planos de trabalho, a relação nominal dos dirigentes e valores repassados (remuneração, cargo, funções).

Com a solicitação de mais transparência, o TCE pretende ter acesso à lista de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e aos respectivos valores a elas repassados. Balanços e demonstrações contábeis, relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal também deveriam ser disponibilizadas de forma automática ao Tribunal.

De acordo com dados do Sistema de Repasses Públicos ao Terceiro Setor (SisRTS-2016), 8.451 entidades recebem transferências financeiras de órgãos municipais para prestar serviços de caráter público. Estas empresas recebem R$ 5,7 bilhões.

Boa parte desse dinheiro, diz o TCE, vai para instituições que “não têm credenciais, que se formam às pressas, sem ter competência para trabalharem na área em que foram contratadas”.

 

CPI revela irregularidades e quarteirização

Sócios ou donos de empresas subcontratadas por organizações sociais contratadas pelo Governo do Estado para gerir hospitais públicos em várias cidades são, também, médicos servidores da Secretaria Estadual de Saúde.

As “quarteirizadas” são beneficiárias de contratos totalmente genéricos, sem especificação de número de profissionais a prestar atendimento, sem descrição de metas ou obrigações.

Essas e outras denúncias constam do depoimento do conselheiro estadual da Saúde Mauri Bezerra dos Santos Filho, à CPI das OSs.

O conselheiro é representante do colegiado na Comissão de Avaliação dos Contatos de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde. Ele foi convocado para prestar esclarecimentos e disse, categoricamente, que não existe de fato fiscalização da atuação das OSs na pasta.

“Trago cinco exemplos que deixam claro a maneira que as OSs agem dentro dos hospitais, com subcontratos e sem fiscalização”.

Veja os detalhes:

 

OSs não cumprem metas e o Estado sabe

Segundo o depoimento do conselheiro Mauri à CPI, o ex-secretário de Saúde, David Uip (hoje Diretor da FUABC) ignorou relatórios do órgão que apontavam descumprimento de metas por parte das OSs e que pediam ressarcimento dos valores repassados pelo poder público.

“Nos anos de 2015 e 2016, apresentamos relatórios apontando as falhas das OSs no cumprimento de metas. E não só isso. Não cumpriam as metas e ainda recebiam recursos adicionais para fazer o custeio. O Conselho recomendou que fosse pedida devolução desses valores, mas o secretário não aceitou”, disse.

O descumprimento de metas atingiu valores de R$ 45 milhões, em 2015, e R$ 39 milhões, em 2016.

Saiba mais na matéria abaixo:

Estado de SP pagou R$ 84,4 milhões a mais na saúde após OSs descumprirem metas