Conselho de Saúde aprova moção contra terceirização, mas nada faz de concreto para impedir OSs

O Conselho Municipal de Saúde de Santos (CMSS) aprovou uma moção de repúdio, a ser enviada ao Governo nos próximos dias, questionando a terceirização da UPA da Zona Leste e do Ambesp.

Chamado pela Secretaria de Saúde de Publicização, o processo de entrega das gestões de mais duas unidades para as organizações sociais (OSs) descumpre a Lei Municipal 2.947, de 17/12/2013 (artigo 6º, parágrafo único) e também o decreto 6.749, de 10/04/2014 (artigos 16, 17 e 18).

Nesta legislação está expressa a necessidade de que a Secretaria elabore e apresente ao CMSS um estudo para subsidiar a discussão sobre a viabilidade da publicização. Este estudo deve conter elementos que comprovem a viabilidade deste modelo de gestão quanto à qualidade, economicidade e eficiência, inclusive na comparação com os serviços públicos que serão alvos da terceirização.

Até o momento nada disso foi feito, segundo Silas da Silva, coordenador da Comissão de Políticas Públicas de Saúde. O conselheiro diz que este estudo também não foi apresentado quando da publicização da UPA da Zona Noroeste, hoje comandada pela OS ficha suja Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), alvo de muitas denúncias de mau atendimento e de negligência.

“Essa situação pode basear uma representação ao Ministério Público. O Conselho não discutiu e não aprovou essa terceirização”, afirmou Silas, explicando que com a aprovação, no último dia 28, da ata plenária anterior, a moção de repúdio deverá ser oficializada nos próximos dias.

Questionamos o secretário Ferraz sobre o assunto e ele disse que não entende desta forma. “É um questionamento individual. Este estudo existe”, disse, sem responder se foi ou não encaminhado para o Conselho.

Paralelamente, os trâmites para a terceirização do Ambesp e da UPA da Zona Leste seguem normalmente. No que se refere ao primeiro serviço, já houve inclusive a divulgação da empresa vencedora: a OS Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que atualmente comanda o Hospital dos Estivadores.

Mostramos que a gestão desta OS, ao contrário do que propagandeia o Governo, tem sido alvo de reclamações com repercussão na imprensa. Casos que envolvem suspeitas de negligência e de erro médico, como pode ser visto apanhado de manchetes abaixo.

Mais informações aqui.

Governo ignorou ofício do CMSS, diz conselheiro

Consta na ata da plenária de 17 de dezembro do ano passado, do Conselho Municipal de Saúde de Santos, aprovada no último dia 28, que o órgão de controle protocolou no gabinete do secretário Fábio Ferraz, no dia 23/07/2019, o ofício 074/2019 solicitando o cumprimento da Lei Municipal 2.947/2013 e do Decreto 6.749/2014.

“Como fez com a UPA da ZN, o secretário não respeitou a legislação e não discutiu com o Conselho a mudança da gestão do Ambesp e da UPA da Zona Leste. Por isso apresentamos o documento de repúdio”, diz Silas da Silva.

No documento a Comissão de Políticas de Saúde ainda cobra explicações para os altos investimentos direcionados às OSs.

“Este também solicita elucidar as despesas que apontam, no Portal da Transparência, os gastos do município com a saúde (terceirizada) em 2019 – R$ 131,3 milhões, sendo R$ 18 milhões na UPA da Zona Noroeste, através da SPDM, (…); R$ 21,3 milhões com a UPA Central, gestão da Fundação do ABC (…) e, finalmente, R$ 92 milhões com o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que administra o Complexo Hospitalar dos Estivadores”.

Além disso, o documento também solicita elucidação sobre os gastos em 2020, na casa dos R$ 177 milhões, com incremento das novas publicizações.

As citadas providências tomadas pelo Conselho vão muito mais no sentido de eximir o órgão de posteriores acusações de omissão do que de efetiva e concreta medida contra a terceirização.

O que se pretende é dar a impressão de que, ao contrário do que ocorreu na época da aprovação do Programa Municipal de Publicização, o CMSS alertou a gestão de que não houve qualquer discussão sobre o tema com a sociedade. No fundo, a Executiva do CMSS sabe que quem dá as cartas dentro e fora do órgão de controle é o Governo, por seu alto poder de cooptação.

Tanto é assim que nesta mesma plenária de janeiro (28) mais um serviço de saúde teve sua terceirização aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Trata-se da Clínica Escola de Autistas, que funcionará na antiga escola Brás Cubas, no Marapé.

O serviço será alvo de publicização e os trâmites para escolha da empresa responsável serão iniciados nos próximos dias, com a previsão de início de funcionamento ainda esse ano.

O que diz a Prefeitura

Por meio de nota, enviada nesta segunda (3), a Prefeitura de Santos informou que “todo o processo de publicização das unidades citadas seguiu os trâmites previstos na legislação municipal, com a elaboração de estudos relativos à economicidade e eficiência aprovados pela Comissão Municipal de Publicização com a ciência do Conselho Municipal de Saúde. A publicização do Ambesp Central e da UPA da Zona Leste foram pautados no conselho em reunião do dia 17 de julho de 2019 e a da UPA da Zona Noroeste em 30 de outubro de 2018”.

De acordo com os documentos enviados pelo Município nesta segunda (3) ao Ataque aos Cofres Públicos, a publicização das três unidades vai sair mais barata. O custo mensal da UPA da Zona Noroeste teria caído de R$ 1,9 milhão para R$ 1,6 milhão.

No caso da UPA da Zona Noroeste o decréscimo é de R$ 1,8 milhão para R$ 1,5 milhão. E, por fim, o Ambesp registraria custo mensal de R$ 1,9 milhão ante R$ 2,2 milhões na administração direta.

Em todos os levantamentos não há, no entanto, um comparativo em relação de serviços executados, ou seja, não é possível saber se houve/haverá diminuição, manutenção ou aumento de tipos de procedimentos e atendimentos com a nova modalidade de gestão. Também não se sabe detalhes dos quadros de pessoal, ou seja, se as equipes se mantêm ou se sofreram decréscimos, tanto no que se refere aos tipos de profissionais quanto em relação à sua qualidade técnica e quantidade por plantão.

A julgar pelo alto índice de insatisfação dos usuários e familiares, parece que na UPA da ZN e na UPA Central houve piora desses dados.

Abaixo apenas algumas das matérias mais recentes mostrando denúncias e reclamações:

Diário do Litoral: UPA é destaque por longa espera para atendimento

A Tribuna: UPA terceirizada na ZN de Santos registra 10 horas de espera

Após morte de idoso, familiares questionam vários problemas na UPA da ZN e Hospital dos Estivadores

UPA ZN: com escalada de reclamações, SPDM ganha aumento nos repasses